Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2017, integram os orçamentos fiscal e da seguridade social
e têm suas receitas e despesas registradas na modalidade
total no SIAFI
Suponha-se que um parlamentar pretenda aprovar um
projeto, determinando a adoção de um orçamento exclusivo
para os recursos próprios de uma entidade. Essa matéria não
poderia ser aprovada, pois fere o princípio do(a)