Questões de Concurso Para pc-es

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Q976007 Direito Penal
O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?
Alternativas
Q976005 Direito Penal
O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito
Alternativas
Q976004 Direito Penal
O crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo quando estiver caracterizada a dependência ou subordinação entre as duas condutas. Para essa absorção, ainda, é necessário que os delitos sejam praticados no mesmo contexto fático. O enunciado refere-se ao
Alternativas
Q976003 Direito Penal
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
Alternativas
Q976002 Direito Penal
No tocante aos crimes contra a vida, é circunstância qualificadora do crime
Alternativas
Respostas
1071: A
1072: C
1073: E
1074: C
1075: B