O art. 1º do Código Penal afirma que não
há crime sem lei anterior que o defina e
que não há pena sem prévia cominação
legal. O mencionado dispositivo
corresponde a qual princípio de direito
penal?
O sujeito que dispõe em seu
estabelecimento comercial regra,
recusando ou impedindo acesso
ao estabelecimento, negando-se a
servir, atender ou receber clientes ou
compradores em razão de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional
cometerá o delito
O crime de porte de arma de fogo é
absorvido pelo crime de roubo quando
estiver caracterizada a dependência ou
subordinação entre as duas condutas.
Para essa absorção, ainda, é necessário
que os delitos sejam praticados no
mesmo contexto fático. O enunciado
refere-se ao