Questões de Concurso Para codevasf
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Contra a referida decisão cabe interposição de recurso ordinário para o TST.
Compete ao TRT processar e julgar mandado de segurança quando o próprio tribunal figura como autoridade coatora.
O pedido de pagamento de aviso prévio feito por João deverá ser julgado procedente, pois a cessação da atividade da empresa não exclui o direito do empregado ao aviso prévio.
Existe previsão legal para saque do FGTS em caso de extinção total da empresa ou fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências.
A dispensa de João foi equivocada, uma vez que não se configurou hipótese legal para despedida por justa causa.