Questões de Concurso Para inb

Afim de concretizar os objetivos e materializar o conteúdo da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a gestão das ações na área de Assistência Social organiza-se sob a forma de um sistema de caráter não contributivo, descentralizado e com a participação das três esferas de governo e sociedade civil denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). No documento “AOrganização do Sistema Único deAssistência Social e a Rede Privada de Minas Gerais” de 2016, são apresentadas algumas recomendações sobre as entidades e organizações da sociedade civil e sua participação na política de Assistência Social.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

O documento da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) apresenta um capítulo específico sobre o controle social do SUAS, sendo as instâncias de deliberação do SUAS: I – o Conselho Nacional de Assistência Social; II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social. Também as Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

Em relação ao controle social no SUAS, é incorreto afirmar:

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Nº 130/9/2014) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado e que está estruturado em três eixos: 1 – Contratualização com o poder público; 2 – Sustentabilidade e certificação; e 3 – Conhecimento e gestão de informações Analise as recomendações a seguir.

I. O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados.

II. A Lei Nº 13.019/2014 traz novos requisitos para as organizações da sociedade civil: três anos de existência, no mínimo, na União; dois anos, nos estados; e um ano nos municípios. No caso de projetos executados em rede, a organização celebrante deve ter, pelo menos, cinco anos de existência.

III. As organizações deverão ter no seu estatuto cláusulas que indiquem: não distribuição de lucros e finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria.

IV. O chamamento público passa a ser um instrumento obrigatório, adotado por todos os entes federados, no processo de seleção das OSCs. A lei prevê alguns casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público. A transparência ativa passa a ser essencial nos atos referentes às parcerias.

São recomendações da Lei Nº 13019/2014:

APolítica Nacional deAssistência Social (2004) expressa o conteúdo daAssistência Social no Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social e busca transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS (1993), por meio de definições, de princípios e de diretrizes que nortearão sua implementação.

São princípios da Política Nacional deAssistência Social, EXCETO:

Marilia Cecília Mansur, em seu artigo O ServiçoSocial nas Fundações e Institutos Empresariais (2012), apresentado no capítulo 8 do livro Espaços Sociocupacionais e Serviço Social – ensaios críticos, faz uma reflexão sobre a inserção, limites e possibilidades do Serviço Social nas fundações e institutos empresariais no âmbito da chamada responsabilidade social (RSE). A RSE é uma nova forma de ação empresarial que cria um novo espaço sócio-ocupacional para diversos profissionais, inclusive o assistente social. Analise as considerações a seguir.

I. O assistente social vive em uma sociedade capitalista e está na luta incessante pela emancipação da classe subalterna. Preconiza-se a necessidade da presença do Serviço Social crítico para travar contrahegemonias, no intuito de fortalecer os usuários.

II. No Serviço Social, não tem havido tanta preocupação, e sim certo descaso para com o tema com esse novo espaço sócio-ocupacional, e isso pode ser resultado de algum preconceito, já que não é um espaço governamental e fortalece o capital e a desresponsabilização do Estado com a questão social.

III. O Gestor social é o único cargo que desempenha uma função profissional “do social” nessas instituições, ou seja, atua gerenciando ações relacionadas às expressões da questão social. Nesse estudo, foram encontradas apenas as seguintes formações ocupando esse cargo: administrador, profissional de comunicação, sociólogo e psicólogo.

IV. O assistente social possui um conhecimento técnico-operativo e também ideopolítico que o torna estratégico para assumir o cargo de gestor social.

São considerações corretas de Marilia Cecília Mansur sobre o tema: