O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo, é uma forma de provimento de cargo público denominada de
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De
acordo com a vigente redação da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar-se sobre o direito de petição que