Questões de Concurso Para if-ce

Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se que

A respeito dos estágios da despesa pública, é incorreto dizer-se que

A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas correntes:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto:

Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento da administração pública:

Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que

A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que

Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.

I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É correto dizer-se que

Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99. I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão recorrida. III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. São verdadeiras:

De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos

Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se que

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é falso afirmar-se que

Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), não está explicitamente estabelecido como dever fundamental do servidor:

João, servidor ocupante do cargo de auditor do IFCE, lotado no campus de Limoeiro do Norte, foi removido para o campus de Maracanaú, localizado em outro município, em virtude de processo seletivo de remoção realizado pelo órgão. A partir dessas informações e com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/90, analise os itens. I. João terá, no mínimo, o prazo de cinco dias, contados da publicação do ato de remoção, para apresentar-se no campus de Maracanaú e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo. II. Será de, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato de remoção, o prazo para João apresentar-se no campus de Maracanaú e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído, nesse prazo, o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. III. Como a remoção é caracterizada como ato administrativo vinculado, o servidor removido não poderá optar por declinar dos prazos para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo. IV. Na hipótese de João encontrar-se em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo máximo, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede, será acrescido em dez dias, contados a partir da publicação do ato de remoção. É(são) correto(s): 

Considerando-se as regras orçamentárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988, é incorreto dizer-se que

De acordo com o texto constitucional, não é competência do Tribunal de Contas da União:

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que