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Q580564

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580564 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.

A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q580563

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580563 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q580562

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580562 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.

O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.

O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.

O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.

O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.

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Q580561

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580561 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada da seguinte forma:

Alternativas

formal, promulgada, escrita, rígida e analítica.

formal, outorgada, escrita, semirrígida e analítica.

material, outorgada, escrita, rígida e dirigente.

formal, promulgada, não escrita, flexível e sintética.

substancial, democrática, costumeira, imutável e sintética.

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Q580560

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Analista Administrativo-Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q580560 Direito Sanitário

Qual é o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

Alternativas

A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Estabelecimento de mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estímulo à transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais

Definição das atividades permanentes para o controle social no SUS, para que as estratégias adotadas possibilitem o acompanhamento e a avaliação contínuos durante a execução, incluindo a participação dos sujeitos sociais envolvidos nesse processo.

Estabelecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características sociais e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

Coleta de dados de produção, realizados pela equipe das Unidades de Saúde, e sistematização de dados coletados nas visitas às comunidades, realizadas pelos agentes comunitários de saúde, a pedido do Ministério da Saúde.

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651: C

652: E

653: D

654: A

655: A

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