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Q826870

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826870 Direitos Humanos

Para os efeitos da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o ato de tortura

Alternativas

caracteriza-se somente quando praticado por funcionário público.

é sempre praticado com o fim de obter uma informação ou confissão.

não se configura quando a pena ou o sofrimento forem consequência da privação legitima da liberdade.

nem sempre constitui uma ofensa à dignidade humana.

é admitido quando há estado de guerra ou ameaça de guerra.

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Q826869

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826869 Direito Constitucional

Depreende-se do preceito constitucional consagrador da inviolabilidade de domicílio, firmado no artigo 5°, XI da Constituição Federal, que

Alternativas

a busca domiciliar deverá ser autorizada somente pelo Poder Judiciário em virtude da cláusula de reserva jurisdicional.

a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio abrange todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, à exceção da atividade profissional, pois neste caso não se preservam a intimidade e a vida privada do indivíduo.

a busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial sempre que esta acompanhar a diligência.

a busca domiciliar poderá ser executada a qualquer horário do dia ou da noite, desde que haja autorização judicial.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito.

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Q826867

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Constituição Federal prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, no artigo 29, inciso X; entretanto, tal interpretação restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Há previsão constitucional de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo inclusive determinar busca domiciliar e outras medidas sujeitas à cláusula de reserva jurisdicional.

No sistema constitucional brasileiro, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída à polícia federal e às polícias civis.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público a competência para promover investigações de natureza penal, de forma subsidiária e em casos específicos, segundo a teoria dos poderes implícitos.

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Q826866

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826866 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São requisitos constitucionais autorizadores da interceptação das comunicações telefônicas, conforme artigo 5°, inciso XII: mediante ordem judicial; nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sendo dispensada qualquer outra formalidade, consoante o texto da súmula vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Segundo o Supremo Tribunal federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, não obstante o texto original do artigo 5°, LXVII (“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"), da Constituição Federal.

O preceito constitucional que inadmite, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, de acordo com o artigo 5°, inciso LVI, é extensivo, em sua interpretação, para a ilicitude da prova derivada daquela.

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Q826865

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826865 Direito Constitucional

Consoante o artigo 136 da Constituição federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Diante dessa afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA relacionada à vigência do estado de defesa.

Alternativas

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado enquanto persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

é vedada a incomunicabilidade do preso.

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201: C

202: A

203: C

204: B

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