Questões de Concurso Para nossa caixa desenvolvimento
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Com relação à responsabilidade de sócios e administrado- res perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os
A desapropriação indireta
A empresa X, após sagrar-se vencedora de procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Poder Público para o fornecimento de determinado produto. Após a celebração do contrato, adveio uma greve de trabalhadores que paralisou, indefinidamente, a fabricação do produto, impedindo a execução contratual. Conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 8666/93), o fato narrado
Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação: