Questões de Concurso Para pge-ms
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Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Conforme a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, a concessão de que trata a situação hipotética em pareço é da modalidade
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei n.º 9.784/1999.