Questões de Concurso Para mpt

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Analise as assertivas abaixo, a respeito das ações cautelares:

I - A decisão proferida na ação cautelar não pode ser objeto de ação rescisória, uma vez que não faz coisa julgada material, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, e desde que presente hipótese legal de rescisão do julgado.

II - Não obstante a regra processual segundo a qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais, é possível ao juiz determinar de ofício medidas cautelares, mas somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, e desde que efetuado no âmbito de um processo já existente.

III - Não obstante o princípio da autonomia das medidas cautelares, é possível distribuir uma ação cautelar incidental não acompanhada do instrumento de procuração, se este já estiver junto aos autos da ação principal.

IV - Em consonância com o princípio da revogabilidade, as medidas cautelares, concedidas liminarmente ou em sentença, podem ser substituídas, modificadas ou revogadas a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, inclusive algumas das denominadas cautelares típicas, podendo haver, por exemplo, a substituição de um arresto por uma prestação de caução.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as seguintes assertivas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito das relações de trabalho:

I – É necessária a participação do membro do Ministério Público do Trabalho, como condição de sua eficácia como título executivo extrajudicial, não se admitindo seja utilizado por outro órgão legitimado para a propositura de ação civil pública.

II – Exige-se, nos termos da lei, sem exceções, a inserção de uma cominação a ser imposta em caso de descumprimento de obrigação de fazer e/ou não fazer assumidas pela parte.

III – As obrigações nele previstas poderão ter natureza preventiva, objetivando cessar a ameaça de dano, ou natureza corretiva, visando a adequar a conduta da parte às exigências legais, mas, em nenhuma hipótese, poderão ter natureza reparatória, por ser incompatível com a finalidade desse instrumento.

Marque a alternativa CORRETA:

Em relação à ação civil pública no processo do trabalho, considere as seguintes proposições:

I – Em caso de procedência do pedido em ação civil pública versando sobre interesses coletivos, a condenação será genérica, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.

II – Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a decisão de mérito proferida em ação civil pública não pode ser objeto de ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento em questão processual, como aquela que diz respeito a pressuposto de validade da própria decisão de mérito.

III – Em conformidade com o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de tutela dos interesses difusos e coletivos, o ente legitimado atua na condição de legitimado extraordinário ou substituto processual; já em relação aos interesses individuais homogêneos, a legitimação tem natureza ordinária ou autônoma para o processo.

IV – Nos termos da Lei n. 7.347/1985, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, qualquer outro legitimado, valendo-se de nova prova, poderá propor outra ação com idêntico fundamento, com exceção daquele que propôs a ação anterior.

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