Questões de Concurso Para crea-go

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O orçamento federal está organizado em programas, aos quais se relacionam as ações, que compreendem atividades, projetos ou operações especiais, com as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. A cada projeto e atividade estão associados vários produtos

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O caráter impositivo da execução do orçamento aplica‑se apenas às chamadas despesas discricionárias, isso porque a execução das despesas obrigatórias decorre da existência de legislação anterior, que cria vínculos obrigacionais, definindo‑se pela própria norma substantiva e não pelo fato de constar da lei orçamentária.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

O cumprimento regular e rigoroso do calendário das leis orçamentárias levaria a que somente no 3.o ano do mandato presidencial a programação, nos termos da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), fosse totalmente compatível com o Plano Plurianual (PPA) do respectivo governo.

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.

É da competência concorrente de todas as esferas da Federação legislar sobre orçamento, cabendo à União estabelecer normas gerais e às demais esferas, a competência suplementar.

Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado por todas as esferas da Administração, a que podem aderir as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em função dos respectivos limites de receita bruta, que, no entanto, podem ser ajustados por cada estado, para as empresas de pequeno porte (EPP), em função da respectiva participação no PIB.