Questões de Concurso Para crea-go
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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Na aplicação da lei, o juiz observará, exclusivamente, o
teor de sua literalidade.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Aquele que, justificadamente, não conhecer a lei,
não pode ser compelido a cumpri‑la, mas tampouco
poderá exigir os direitos que ela lhe conceder.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.