Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria
Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação
estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos
para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto
sobre Propriedade de Veículos Automotores.
A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois
tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No
documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN
apresentou os valores apurados para transferência como despesa
fixada para o exercício.
A análise da situação permite afirmar que os procedimentos
adotados estão em consonância com o princípio do(a):
Os dados informados acima (expressos em milhares de reais)
foram fornecidos pelo Departamento de Contabilidade da
Secretaria Estadual da Fazenda de uma unidade da Federação,
referentes ao último exercício financeiro.
A análise do fluxo de caixa por atividades e fluxo de caixa líquido
apurados pela unidade da Federação, a partir das informações do
Quadro II, permite afirmar que:
Os dados informados acima (expressos em milhares de reais)
foram fornecidos pelo Departamento de Contabilidade da
Secretaria Estadual da Fazenda de uma unidade da Federação,
referentes ao último exercício financeiro.
De acordo com o Quadro II, o Fluxo de Caixa Líquido das
Atividades Operacionais do ente, calculado de acordo com as
disposições do MCASP, em milhares de reais, é:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as
contas em classes, segundo a natureza da informação contábil. A
análise da natureza da informação e das classes e grupos
apresentados no PCASP permite afirmar que:
O contador de um ente público, ao adotar os procedimentos
descritos no MCASP para reconhecimento de passivos e
provisões, verificou que precisaria distinguir algumas contas
como passivos ou provisões. Entre os itens analisados pelo
contador, o que constitui um exemplo de passivo de prazo ou
valor incerto está relacionado a: