Questões de Concurso Para crea-rj

A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em determinadas circunstâncias, mediante o instituto denominado:

A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade para propositura de ação de improbidade, de celebração de acordo e de exercício de assessoria jurídica a favor do agente público. A respeito de tais controvérsias, prevaleceu o seguinte entendimento:

Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa jurídica:

O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência. Tal fonte é denominada:

Kel foi flagrado cometendo atos libidinosos em público, o que causou revolta nos populares que transitavam no local e gerou intervenção da Guarda Municipal e de agentes policiais de plantão. Posteriormente, foi divulgado que o autor dos atos libidinosos seria servidor público federal. Nos termos da Lei nº 8.027/90, um dos deveres dos servidores consiste em manter conduta compatível com a moralidade: