Questões de Concurso para TJM-SP

Q250050

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250050 Direito Penal

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

A

comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.

B

comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.

C

tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.

D

tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.

E

não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.

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Q250049

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250049 Direito Penal

No crime de corrupção passiva (CP, art. 317), o agente ................ para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

exige ou ordena

B

solicita ou recebe

C

recebe ou adquire

D

pleiteia ou sugere

E

estipula ou agencia

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Q250048

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250048 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administração pública, valendo- -se da qualidade de funcionário."

A

diretamente ... próprio

B

direta ou indiretamente ... privado

C

ainda que indiretamente ... próprio

D

diretamente ... pessoal ou de terceiro

E

direta ou indiretamente ... público ou privado

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Q250047

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250047 Direito Processual Penal Militar

Caberá apelação em caso de

A

decisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.

B

decisão de decretação da prisão preventiva.

C

decisão de decretação da medida de segurança.

D

decisão definitiva de absolvição.

E

decisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.

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Q250046

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250046 Direito Processual Penal Militar

Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que declarar a nulidade não indicará os atos a que ela se estende.

B

A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes.

C

Os atos, cuja nulidade houver sido sanada, serão renovados ou retificados.

D

Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E

As partes podem arguir a nulidade de atos a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, desde que provada a ausência de dolo ou fraude.

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Q250045

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250045 Direito Processual Penal Militar

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

A

o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.

B

houver justa causa para a coação ou constrangimento.

C

alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.

D

existente o motivo que autoriza o cerceamento.

E

persiste a punibilidade do agente.

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Q250044

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250044 Direito Processual Penal Militar

Dar-se-á habeas corpus sempre que

A

alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.

C

alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

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Q250043

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250043 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta.

A

A intimação é o ato formal pelo qual o acusado é chamado a juízo, para que se defenda do processo penal contra ele instaurado.

B

A citação diz respeito a atos pretéritos pelos quais as partes tomam conhecimento de atos processuais já praticados.

C

A perempção é a formalidade pela qual as partes tomam conhecimento de atos processuais que ainda serão praticados.

D

A leitura do mandado pelo oficial de justiça é facultada ao citando, mas a falta de entrega da contrafé gerará nulidade absoluta do ato.

E

A citação de militar em situação de atividade far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver.

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Q250042

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250042 Direito Penal Militar

Sobre os crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

A

O militar só pode praticar crimes militares no interior de quartéis ou em serviço.

B

O civil só pode praticar crimes militares no interior de quartéis.

C

O militar não pode praticar crimes militares contra civis.

D

O civil pode praticar crimes militares em lugar sob administração militar.

E

O militar da reserva, ou reformado, ou civil não pode praticar crimes militares contra as instituições militares.

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Q250040

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250040 Legislação Estadual

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

A

repreensão, demissão e suspensão, em 4 (quatro) anos.

B

demissão e de cassação da aposentadoria, em 10 (dez) anos.

C

advertencia, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

D

repreensão, expulsão ou multa, em 5 (cinco) anos.

E

repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

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Q250038

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250038 Legislação Estadual

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que

I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;

II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;

III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;

IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.

Está correto o contido em

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q250036

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Provas: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados - Judiciário |

Q250036 Atualidades

A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), da ONU (Organização das Nações Unidas), apoia as medidas recentemente adotadas pelo governo brasileiro para restringir o uso de remédios para (...).
A organização, no entanto, não se posiciona sobre a proposta da Anvisa
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de banir do mercado brasileiro esses medicamentos. A proposta da Anvisa está em discussão e gerou uma reação forte da comunidade médica, favorável a restrições mas contrária à retirada dos produtos do mercado. De acordo com a Anvisa, estudos apontam que o consumo desses medicamentos aumenta o risco de problemas cardíacos.
(noticias.r7.com,02.03.20ll.Adaptado)

Os remédios a que se refere o texto têm como finalidade

A

auxiliar no emagrecimento.

B

controlar a hipertensão arterial.

C

prevenir o colesterol ruim.

D

amenizar sintomas de gripe.

E

melhorar o desempenho sexual.

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Q250033

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Provas: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Técnico em Informática - Judiciário | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados - Judiciário |

Q250033 Matemática

Uma empresa embala seus produtos em caixas de 2 tamanhos diferentes: S e T. A capacidade do veículo utilizado para entregas permite transportar 60 caixas S, maiores, ou 300 caixas T, menores. Sabe-se que a forma das caixas e a forma do veículo utilizado não interferem na proporcionalidade ao serem acomodadas,juntas, caixas de tamanhos S e T. Assim, se forem colocadas apenas 45 caixas S no veículo,será possível transportar, no mesmo carregamento, um número de caixas T igual a

A

75.

B

70.

C

65.

D

60.

E

55.

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Q250031

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Provas: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Técnico em Informática - Judiciário | VUNESP - 2011 - TJM-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados - Judiciário |

Q250031 Português

Texto associado

A politica nunca foi tão cabeluda

Uma ideia tentadora vem mexendo com a cabeça de políticos brasileiros - do alto e do baixo clero, da esquerda e da direita, de diferentes idades e dos mais variados estados da federação. Trata-se de uma operação cabeluda, ____________rastros os envolvidos se esforçam para ocultar. Feita entre quatro paredes, conta sempre com pouquíssimas testemunhas e apresenta risco baixissimo. Já o resultado é altamente compensador, segundo os que já participaram dela. E eles nunca foram tantos. No mundo inteiro, a cirurgia de implante capilar cresceu 50% entre 2004 e 2008. ( Veja, 25.05.2011)

Garantindo a coesão e a coerência do texto, a lacuna deve ser preenchida com

A

dos quais

B

cujos

C

que os

D

aos quais os

E

onde

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Q249926

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249926 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios que norteiam a Administração Pública e que estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

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Q249925

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249925 Direito Constitucional

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

A

flagrante delito ou desastre".

B

perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".

C

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".

D

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

E

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

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Q249924

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249924 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama

D

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

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Q249920

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249920 Direito Penal

No crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

aufere

B

exige

C

recebe

D

sugere

E

solicita

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Q249919

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249919 Direito Penal

O crime de falsidade ideológica, presentes os demais elementos legais, apenas se configura se

I. o documento é público, não havendo crime se o documento é particular;

II. ocorre a inserção de declaração falsa, não havendo crime se ocorre a omissão de declaração verdadeira relevante;

III. o agente é funcionário público, não havendo crime se a conduta é praticada por particular.

Assinale a alternativa que classifica corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F), os itens que completam a proposição, de acordo com o art. 299 do CP.

A

I - F; II - F; III - F.

B

I - V; II - F; III - F.

C

I - V; II - V; III - F.

D

I-F; II-V; III-V.

E

I-V; II-V; III-V.

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Q249918

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249918 Direito Processual Penal Militar

A precedência na inquirição das testemunhas seguirá a seguinte ordem:

A

as indicadas pela defesa, as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as arroladas na denúncia.

B

as arroladas na denúncia,as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as indicadas pela defesa.

C

as indicadas pela defesa, as referidas pelo Ministério Público, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as arroladas na denúncia.

D

as arroladas na denúncia,as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público; após, as indicadas pela defesa.

E

as indicadas pela denúncia, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Defensor; após, as indicadas pelo Ministério Público e as referidas por estas

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