Questões de Concurso Para mpe-ms

são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.

a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.

o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.

o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.

o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.

o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.

o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.

o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.

o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.

o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.

Ordenamento do uso e da ocupação do solo nas áreas de proteção ambiental.

Implantação de uma gestão descentralizada e compartilhada dos recursos hídricos.

Criação de iniciativas de desenvolvimento regional voltadas para o incentivo à agricultura.

Proteção dos biomas tropicais e subtropicais por meio de sua utilização sustentável.

Inserção da dimensão ambiental nos programas e nas políticas econômicas do governo.