Questões de Concurso Para mpe-ms
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Q609533
Direito Penal
Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.
Q609532
Direito Administrativo
Princípios administrativos são fundamentos que inspiram
todo o modo de agir da Administração Pública,
estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no
exercício da atividade administrativa.
Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.
Assinale:
Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.
Assinale:
Q609531
Direito Administrativo
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos
administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q609528
Direito Constitucional
Com base na disciplina constitucional acerca da
Organização Político‐Administrativa da República
Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Q609525
Direito Constitucional
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram‐se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
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