Questões de Concurso Para mpdft

Considere o caso específico: A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT tomou conhecimento, de ofício, da existência de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais em um importante Colégio de Ensino Médio de Brasília, cláusulas que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e da Lei que rege o assunto. Diante disso, o Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, instaurou investigação para apurar o fato e no curso das apurações, após audiência pública, não obteve a adesão de vinte por cento dos pais de alunos insatisfeitos com as referidas cláusulas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, escolha a alternativa correta:

Marque a alternativa correta:

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:

I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.

II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.

III. inválidos não irradiam direitos e deveres.

IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.

V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.

Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que:

I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras.

II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários.

III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário.

IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

V. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

Em relação à teoria dualista das obrigações adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

I. A responsabilidade civil contratual decorre de ato ilícito relativo e está regulada na Parte Geral do Código Civil.

II. A responsabilidade civil contratual e aquiliana são espécies de obrigação em sentido estrito, de modo que prescrevem se não pleiteadas em tempo hábil.

III. A responsabilidade civil contratual compõe o dualismo das obrigações pois é garantia do débito.

IV. A tutela do débito é específica e a da responsabilidade é substitutiva. Elas não podem ser pleiteadas cumulativamente pois caracterizaria enriquecimento ilícito.

Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente:

I. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de destituição do poder familiar promovida por mãe em virtude de abuso praticado pelo pai da criança.

II. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para conhecer pedidos de adoção, guarda e tutela de menores em situação de abandono.

III. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, mesmo que esteja com direito violado por omissão dos pais ou responsável.

IV. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de ação que vise condenar a União, o Estado ou o Município a fornecer ação ou serviço de saúde a criança ou adolescente.

De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:

I. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil;

II. Os avós paternos de de cujus herdarão por direito de representação, quando no momento da abertura da sucessão o pai do falecido for pré-morto;

III. Quando o testador instituir vários legatários para diferentes bens, se um deles não quiser ou não puder receber o legado, os demais receberão pelo direito de acrescer;

IV. A deserdação somente se aplica aos herdeiros necessários;

V. Denomina-se de bem ereptício aquele que é retirado do indigno, devendo ser devolvido à pessoa que o recebe como se o indigno nunca tivesse sido herdeiro. 

De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:

I. Nas ações de divórcio, em que há situação recente de violência doméstica declarada em Vara especializada, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz envolvido.

II. Em discussão de guarda de filho menor, o cônjuge considerado culpado no processo de divórcio poderá sofrer restrições em sua pretensão de guarda compartilhada.

III. O companheiro é parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira.

IV. Não é possível a coexistência simultânea de um pai biológico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibição legal da multiparentalidade.

V. Quando ambos os genitores do alimentando estiverem vivos, não será possível a fixação de alimentos avoengos.

Do ponto de vista do Código Civil, a compra e venda de substância entorpecente realizada por um traficante:

I. É negócio jurídico existente, inválido e ineficaz.

II. Inexiste como contrato, pois se trata de crime de tráfico de entorpecente.

III. É ato jurídico de natureza contratual ilícito, portanto inexistente e ineficaz no plano privado.

IV. É um negócio jurídico ilícito e, portanto, inválido.

Segundo a teoria da personalidade adotada pelo Código Civil:

I. Personalidade e capacidade jurídica estabelecem entre si uma relação de conteúdo e continente, pois a capacidade jurídica é a extensão da personalidade.

II. A capacidade de fato é um elemento central e constitutivo do conceito de personalidade.

III. A capacidade de fato não diz respeito a estrutura da personalidade, apenas regula a forma do cometimento das manifestações de vontade negociais e não negociais.

IV. O patrimônio compõe a própria pessoa, de modo que a responsabilidade civil, embora recaia sobre o patrimônio, é pessoal, ou seja, o devedor inadimplente responde com sua própria pessoa.

Quanto aos atributos da lei:

I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.

III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.

IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.

Pode se dar de forma espontânea ou coativa.

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.

III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

Considere as assertivas abaixo:

I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.

II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.

III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

A partir do que fora exposto, é possível dizer: