Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional,
sem desenvolvimento mental completo.
De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se
absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida
civil:
Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial
em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a
falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:
João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado
com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando
a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com
base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar: