A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de
direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições anteriores,
principalmente pelo rol extenso de direitos e garantias fundamentais estabelecidos.
Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
A Emenda Constitucional nº. 45/04 introduziu o § 3° ao art. 5º da Constituição da
República de 1988, estabelecendo rito especial para celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos.
O tratado internacional sobre direitos humanos celebrado sob o rito especial está
indicado em:
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança
referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, adotado no ano 2000 com a finalidade de ampliar as formas de proteção infantil, NÃO
é correto afirmar: