Questões de Concurso para PROCON-RJ

Q246573

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246573 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

A

Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.

B

O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativo

C

O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado.

E

As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.

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Q246572

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246572 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

A

originariamente no Tribunal Regional Federal

B

no próprio Juízo Federal de Primeiro Grau

C

no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

D

na esfera do Supremo Tribunal Federal

E

diretamente ao Conselho Nacional de Justiça

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Q246571

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246571 Direito Constitucional

O magistrado Mévio, vinculado à Justiça do Trabalho, titular da Vara do Trabalho da Capital do Estado Y, é acusado de cometer um ilícito criminal. Pelos termos da Constituição Federal, o órgão competente para julgamento será:

A

Tribunal Regional do Trabalho

B

Tribunal de Justiça

C

Tribunal Superior do Trabalho

D

Tribunal Regional Federal

E

Superior Tribunal de Justiça

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Q246570

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246570 Direito Constitucional

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

A

É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.

B

Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça

C

É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.

E

Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

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Q246569

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246569 Direito Constitucional

Determinado magistrado está lotado na Comarca Y mas vem a sofrer processo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a sua remoção. Sobre tal hipótese é correto afirmar, com base nas normas constitucionais e na sua interpretação:

A

Restou ferida a garantia constitucional da inamovibilidade que protege o magistrado.

B

É situação excepcional que caracteriza punição disciplinar e permite a remoção do magistrado

C

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para remover o magistrado.

D

O enunciado indica que foi quebrada a garantia da irredutibilidade com o afastamento do magistrado da Comarca.

E

Diante da proteção conferida pela vitaliciedade, o magistrado não poderia ser removido.

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Q246568

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246568 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

A

escolher livremente o concessionário ou permissionário

B

indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.

C

realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem

D

promover procedimento licitatório formal.

E

realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

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Q246567

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246567 Português

Texto associado

O conectivo que estabelece relação de finalidade está em:

A

“a nacionalidade, a crença ou o poder aquisitivo”

B

“não ficam fora dessa lógica”

C

“preocupados com o futuro”

D

“apenas para vender produtos infantis”

E

“infância for preservada em sua essência”

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Q246566

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246566 Português

Texto associado

O emprego da vírgula marca anteposição de termos, com alteração da ordem direta da frase, no seguinte exemplo do texto:

A

“O consumismo é uma ideologia, um hábito mental forjado que se tornou umas das características culturais mais marcantes da sociedade atual.”

B

“obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras.”

C

“Para o mercado, antes de tudo, a criança é um consumidor em formação”

D

“A publicidade na TV é a principal ferramenta do mercado para a persuasão do público infantil, que cada vez mais cedo é chamado a participar do universo adulto”

E

“salvo decisões relacionadas a planos de seguro, combustível e produtos de limpeza.”

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Q246565

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246565 Português

Texto associado

A palavra do texto que teve sua grafia alterada pelo mais recente acordo ortográfico é:

A

mídias

B

álcool

C

trás

D

estresse

E

ideia

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Q246564

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246564 Português

Texto associado

Quanto à colocação pronominal, um fragmento do texto que exemplifica um caso de próclise obrigatória, de acordo com a norma culta da língua, está em:

A

“Hoje, todos são estimulados a consumir de modo inconsequente.”

B

“todos voltam os olhares para a infância”

C

“a publicidade não se dirige às crianças”

D

“esse mercado movimentou cerca de R$ 39 bilhões”

E

“Elas sentem-se mais atraídas por produtos e serviços”

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Q246563

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246563 Português

Texto associado

“todos que são impactados pelas mídias de massa”

O fragmento transcrito acima apresenta uma construção na voz passiva do verbo.

Outro exemplo de voz passiva encontra-se em:

A

“As crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família”

B

“A publicidade na TV é a principal ferramenta do mercado para a persuasão do público infantil”

C

“evidenciaram outros fatores que influenciam as crianças brasileiras nas práticas de consumo.”

D

“Elas são assediadas pelo mercado”

E

“valores distorcidos são de fato um problema de ordem ética”

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Q246562

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246562 Português

Texto associado

As palavras “consumismo” e “consumista” são exemplos do seguinte tipo de derivação:

A

prefixal

B

sufixal

C

regressiva

D

parassintética

E

reduplicativa

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Q246561

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246561 Português

Texto associado

O emprego de adjetivos pode expressar um julgamento que o autor do texto possui sobre determinado fato, ideia, pessoa etc.

O adjetivo está assinalando claramente uma opinião ou juízo do autor no seguinte exemplo:

A

“são estimulados a consumir de modo inconsequente.”

B

“De pais e educadores a agentes do mercado global”

C

“é chamado a participar do universo adulto”

D

“os investimentos publicitários destinados à categoria de produtos infantis”

E

“algo relacionado à esfera familiar”

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Q246559

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246559 Português

Texto associado

O exemplo do texto no qual se apresentam operadores argumentativos que somam razões para reforçar uma ideia principal presente na mesma frase é:

A

“Hoje, todos que são impactados pelas mídias de massa são estimulados a consumir de modo inconsequente.”

B

“Para o mercado, antes de tudo, a criança é um consumidor em formação e uma poderosa influência nos processos de escolha de produtos ou serviços.”

C

“Carros, roupas, alimentos, eletrodomésticos, quase tudo dentro de casa tem por trás o palpite de uma criança, salvo decisões relacionadas a planos de seguro, combustível e produtos de limpeza.”

D

“As crianças são um alvo importante, não apenas porque escolhem o que seus pais compram e são tratadas como consumidores mirins, mas também porque impactadas desde muito jovens tendem a ser mais fiéis a marcas e ao próprio hábito consumista que lhes é praticamente imposto.”

E

“Embora a questão seja tratada quase sempre como algo relacionado à esfera familiar, crianças que aprendem a consumir de forma inconsequente e desenvolvem critérios e valores distorcidos são de fato um problema de ordem ética, econômica e social.”

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Q246558

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado | CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246558 Português

Texto associado

O texto pode ser considerado argumentativo principalmente porque:

A

defende um ponto de vista

B

apresenta a descrição de fatos

C

recorre a elementos narrativos

D

aparenta uma neutralidade objetiva

E

resume as informações pertinentes

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Q273226

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q273226 Direito Administrativo

Considere que o Estado realizou a compra de um bem e no edital definiu como prazo de entrega imediata. Neste caso, o prazo máximo que o fornecedor tem para entregar o produto ou serviço, contado da data prevista para a apresentação da proposta, é de até:

A

24 horas

B

15 dias

C

48 horas

D

7 dias

E

30 dias

Q273225

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q273225 Direito Administrativo

A modalidade de licitação utilizada na alienação de bens imóveis, não derivados de procedimentos judiciais ou de doação em pagamentos, é:

A

Leilão

B

Tomada de Preço

C

Convite

D

Concorrência

E

Concurso

Q273224

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q273224 Direito Administrativo

Para efeito do art. 6º da Lei 8666, obra é conceituada como:

A

ampliação, demolição ou adaptação

B

recuperação, manutenção ou reparação

C

reforma, recuperação ou ampliação

D

conserto, instalação ou montagem

E

conservação, reparação ou demolição

Q246666

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q246666 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na legislação vigente, o terceiro nível, na classificação orçamentária da receita, corresponde a:

A

categoria econômica

B

origem

C

rubrica

D

alínea

E

espécie

Q246603

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246603 Direito Administrativo

Nos termos da lei geral de licitações, a alternativa que não se considera serviço técnico profissional especializado é:

A

assessorias ou consultorias técnicas

B

fiscalização de obras

C

patrocínio de causas judiciais

D

treinamento de pessoal

E

serviços de limpeza

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