Questões de Concurso Para sefaz-mt
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“Sempre que uma norma jurídica comportar mais de um significado possível, deve o intérprete optar por aquele que melhor realize o espírito da Constituição, rejeitando as exegeses contrárias aos preceitos constitucionais.”
Assinale a opção que indica o princípio de interpretação constitucional a que o fragmento se refere.
I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.
II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.
Assinale:
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.