Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal
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O princípio orçamentário da unidade refere-se ao fato de que a lei orçamentária deverá conter unicamente matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.
Considerando a regência constitucional brasileira e a organização universal dos partidos políticos, julgue o item abaixo.
O controle financeiro dos partidos políticos brasileiros impõe limitações à busca de recursos, que está restrita a fontes expressamente indicadas.
A base de dados NJUR contém a legislação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A base de dados NJUR é constituída de referências à legislação de hierarquia superior: Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, resoluções do Senado Federal e decretos executivos, bem como algumas normas de grande relevância.
Auxiliares especiais indicam características geralmente repetitivas, que se aplicam em todas as tabelas principais.