A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente
dos parlamentos de outras cidades e Estados do Brasil, porque
A Lei Complementar no
13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo
legislativo do Distrito Federal, que
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. No que se refere às emendas:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara Legislativa. A respeito das proposições,