À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973),
na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979),
na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica
(Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção
correta.
Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de
Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime
e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo
criminal, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia
popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.