O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio
Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação,
constata-se que
O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder
de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário.
Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária
principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que