Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Um pesquisador deseja estimar um modelo econométrico da receita pública dos estados brasileiros. Para isso, ele tem uma amostra de dados dos 27 estados e DF para o ano de 2022, com as seguintes variáveis:

Y = do Imposto sobres Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em milhões de reais;
X = alíquota do ICMS em %;
Z = renda per capita de cada estado em milhares de reais;

O pesquisador planeja usar o seguinte modelo:
Y = a + b.X + c.X² + d.ln(Z) + V

em que a, b, c, d são parâmetros a serem estimados, ln(Z) é o logaritmo natural de Z e V é o termo de erro do modelo.

Nessas condições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Para que os parâmetros do modelo possam ser estimados pelo método de mínimos quadrados ordinários (MQO) é preciso que a distribuição de probabilidade de V tenha distribuição Normal Padrão.

II. Se os valores estimados de b e c forem, respectivamente, 2,5 e 7,5, então a relação entre Y e X tem o formato de uma curva de Lafer.

III. Se o valor estimado de d for 0,5, significa que o efeito esperado de um aumento de 1% na renda per capita seria o aumento de 0,5% na receita de ICMS.


As afirmativas são, respectivamente, 

Na estimação de parâmetros de modelos econométricos, o estimador de mínimos quadrados ordinários (MQO) é largamente utilizado. A principal propriedade que esse estimador deve ter é ser consistente, ou seja, o estimador deve convergir para o verdadeiro parâmetro conforme o tamanho da amostra aumenta.

Avalie se as seguintes condições são necessárias para a consistência do estimador de MQO.

I. A distribuição de probabilidade dos erros do modelo deve ser uma distribuição Normal.

II. A correlação entre as variáveis explicativas do modelo e o termo de erro deve convergir para zero.

III. Os erros do modelo devem ter média igual a zero.


Está correto o que se apresenta em

Em 2022, a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e municípios) atingiu 33,71% do PIB, o maior percentual observado na série histórica iniciada em 2010.

Ministério da Fazenda, 23 de outubro de 2023.


Com relação à Carga Tributária Bruta (CTB) no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) A CTB do governo geral é a razão entre todos os tributos arrecadados e o PIB do país, excluindo-se as transferências de assistências e subsídios.

( ) No Brasil, em 2022, os tributos arrecadados nas esferas estaduais e municipais compuseram a maior parte de CTB do governo geral.

( ) Um aumento da cota de participação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), causa um aumento na CTB do governo geral.

( ) A CTB do governo central (federal) não é afetada por variações na alíquota do Imposto sobres Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


As afirmativas são, respectivamente,

Considere as características de bens públicos e semipúblicos. Assinale a opção que, nesse caso, melhor descreve uma diferença chave entre um bem público e um bem semipúblico.

Considere um produtor monopolista que tem as seguintes informações:

A) Função de demanda do seu produto:
Q = 14 – 2P

B) Função custo de produção:
C = 2Q² - 18Q + 50

em que:

Q = quantidade de unidades produzidas do bem;
P = Preço do bem em reais R$;
C = Custo total.

Avalie se para que esse monopolista maximize seu lucro:
I. a quantidade ótima a ser produzida será Q = 5;
II. o preço cobrado pelo monopolista para maximizar lucro será P = R$ 4,25;
III. o preço cobrado pelo monopolista será maior do que num mercado perfeitamente competitivo.


Está correto o que se afirma em

Em economia, a assimetria de informação refere-se a situações em que uma parte envolvida em uma transação possui mais informações do que a outra.


Assinale a opção que descreve corretamente uma consequência da assimetria de informação.

Para os governos e para os reguladores, conhecer as estruturas de mercado é fundamental para que possam criar políticas públicas e regras que promovam a alocação de recursos de maneira mais eficiente.


Relacione as estruturas de mercado às respectivas descrições.
1. Monopólio.
2. Oligopólio.
3. Concorrência monopolística.


( ) Há poucas barreiras à entrada de novas empresas. Cada empresa tem algum poder sobre o preço do seu produto devido à diferenciação, mas esse poder é baixo. Existem muitos vendedores, cada um uma pequena parcela do mercado.

( ) Existe apenas uma empresa que oferece o produto no mercado. Essa empresa tem bastante poder para determinar o preço do seu produto. Existe barreiras significativas a entrada de novas empresas no mercado.

( ) O mercado é controlado por poucas empresas, cada uma com substancial parcela do mercado. Existem muitas barreiras a entrada no mercado e os produtos podem ser homogêneos ou diferenciados.


Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Certa empresa estrangeira está considerando começar a operar no Brasil. Sua indústria de atuação se caracteriza por ter um pequeno número de empresas que dominam a oferta do produto. Essas empresas têm poder significativo de mercado, o que lhes permite influenciar os preços, as quantidades produzidas e, consequentemente, as condições de mercado. Seus produtos são diferenciados.

A estrutura de mercado mais apropriada para a descrição acima é

O Município Alfa, em séria dificuldade financeira e com apenas 30 mil habitantes, resolveu estabelecer, por projeto de lei municipal de iniciativa do Prefeito, que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se limitariam ao valor de R$ 15.000,00. Já os pagamentos em virtude de sentença judiciária superiores a esse montante deveriam ser pagos pelo regime dos precatórios.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Acerca do papel dos órgãos central e setoriais de orçamento federal à luz de tal lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento federal ficam sujeitos à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, sendo sua supervisão técnica de atribuição privativa do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.


( ) A unidade de planejamento e orçamento da Casa Civil da Presidência da República atua como um dos órgãos centrais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.


( ) Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.


As afirmativas acima são, respectivamente,

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:


I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;


II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;


III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.



À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.

Tal fenômeno de paralisação é denominado

O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa.


À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.

A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”.

A expressão, embora inventada como um neologismo pelo afamado jurista soteropolitano, visava a proscrever uma prática normativa gravemente violadora do

No âmbito do Estado Alfa, apurou-se a situação preocupante quanto ao equilíbrio das contas públicas de que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Poder Executivo superou 95%.

Em razão disso, enquanto permanecer tal situação, devidamente declarada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Poder Executivo do Estado Alfa não poderá

A teoria de Laband encontrou rapidamente aceitação em outros países, precisamente por ter sido um autor que, de modo mais aprofundado, tratou da natureza jurídica do orçamento. [...] A visão labandiana espalhou-se rapidamente por outras nações europeias, sobretudo pela França e Itália, de onde acabou por influenciar Portugal e o Brasil.

(ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais. São Paulo: Almedina, 2021).


O fragmento acima ressalta a relevância da doutrina do jurista germânico Paul Laband, o qual propugnava que o orçamento público tem natureza jurídica de

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.