Questões de Concurso Para câmara dos deputados

O Estado Alfa resolveu cobrar diretamente, por meio da instalação de praças de pedágio, pedágio pelo uso da estrada estadual ALFA-101. Com os recursos advindos desta cobrança, pretende ele mesmo manter em boas condições a circulação nesta via.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, o Município Alfa, por lei municipal, deseja conceder isenção de IPTU a uma série de clubes desportivos e também deseja contratar com eles a realização de programas de esporte para atendimento à população. Contudo, os referidos clubes possuíam débitos com o sistema da seguridade social.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A Cia. do Metrô do Município Alfa, capital do Estado Beta, é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, tendo 97,5% de suas ações detidas pelo Estado Beta, 2,4% de suas ações detidas pelo Município Alfa e 0,1% de suas ações detidas pelo BNDES. Tal empresa não distribui lucros a acionistas privados que não integram a Administração Pública e, dada a natureza do serviço, não tem concorrentes. Contudo, como é proprietária de alguns imóveis desocupados, ela os aluga para terceiros que neles exploram atividades comerciais. As rendas de tais aluguéis são investidas na atividade-fim de serviço público de transporte de passageiros.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.

Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar 

Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

A grave crise econômica que assolou o Município Alfa exigiu que as autoridades locais buscassem meios alternativos para garantir a continuidade da universidade municipal, que se encontrava sob ameaça de encerrar suas atividades. A primeira medida proposta foi a de instituir uma taxa de matrícula para os alunos que viessem a ingressar nos seus quadros a partir do ano letivo subsequente. A segunda medida consistiria na cobrança de mensalidades dos alunos dos cursos de especialização lato sensu, que não obtinham um grau acadêmico, como é próprio da especialização stricto sensu, com os cursos de mestrado e doutorado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa

Em razão dos valores arraigados na sociedade brasileira, que estavam passando por releitura em razão de uma onda de modernismo oriunda de convergências atitudinais, tanto de caráter interno, como por influência internacional, João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei ordinária proibitivo de qualquer atitude pedagógica que fizesse referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.

Na análise realizada, a assessoria concluiu corretamente que

A educação física constitui uma das bases da eugenia, ciência nova que trata de estabelecer as regras que os países devem seguir para assegurar à sua descendência condições de vida forte e sadia. As nações recorrem hoje à educação física para remoçar e revigorar o seu material humano. Educadores médicos, desportistas, políticos trabalham nesta tarefa. Os países de maior cultura cobrem-se de ginásios, de terrenos de jogos, de estádios, de piscinas, de albergues para excursionistas, etc. a educação física é colocada ao alcance de todos, das massas.

Adaptado de Revista de Educação Física, 1938.


Com base no trecho, é correto afirmar que a educação física no Brasil, associada aos pressupostos da eugenia, foi

A Justiça Desportiva é um ramo

A Lei nº 14.597/2023, que institui a Lei Geral do Esporte, assegura ao espectador o direito de

Em novembro de 2023, o Ministério do Esporte manifestou o seu apoio aos jogos eletrônicos em audiência pública na Subcomissão dos Esportes Eletrônicos da Câmara dos Deputados, vinculada à Comissão do Esporte: “A visão do governo, do Ministério do Esporte, é o reconhecimento dos eSports como um segmento esportivo que tem importância social”.

Adaptado de https://agenciagov.ebc.com.br/


No Brasil, na atualidade, entende-se por “esporte eletrônico” a 

A respeito de atributos próprios de evento paralímpico, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O sistema de classificação dos atletas no evento é unificado, considerando tanto as modalidades quanto as deficiências, a partir de critérios médicos.

( ) O escopo do evento inclui atletas com diversas formas de deficiências, englobando tanto as físicas quanto as mentais.

( ) Algumas modalidades disputadas no evento são as mesmas dos Jogos Olímpicos, porém adaptadas, e outras são exclusivas da Paralimpíada.

( ) Os atletas com deficiência auditiva não participam em nenhuma modalidade do evento, no entanto disputam evento desportivo específico.

AS afirmativas são, respectivamente,

Em janeiro de 2024, a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia de reconhecimento facial em estádios de futebol e arenas esportivas. O texto, que altera a Lei Geral do Esporte (LGE), determina: que o reconhecimento facial deverá ser implementado no prazo máximo de até dois anos a contar da entrada em vigor da futura norma; que as pessoas deverão ser informadas sobre a utilização de videomonitoramento nos estádios e nas arenas esportivas; e que a aplicação das novas tecnologias deverá estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Adaptado de https://www.camara.leg.br/noticias


Com base no texto, assinale a afirmativa que indica corretamente a alteração que será realizada na atual Lei Geral do Esporte (LGE) caso as novas diretrizes sobre o uso de reconhecimento facial nos estádios sejam aprovadas. 

Considerando o olimpismo e sua aplicação nas situações de forte impacto geopolítico, avalie as afirmativas a seguir sobre o comportamento dos Estados e da governança esportiva global em relação ao conflito russo-ucraniano.

I. A Rússia, ao invadir o território ucraniano em 2022 quebrou a trégua olímpica, vale dizer, desrespeitou o decreto do fim dos conflitos em curso imposto pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), em sintonia com os valores do olimpismo de amizade e de compreensão mútua.

II. A decisão do COI de punir atletas russos e bielorrussos, impedindo-os de participar de competições esportivas internacionais, em função do desrespeito russo à trégua olímpica, foi considerada uma politização indevida do esporte e contrária à neutralidade política preconizada pela Carta Olímpica.

III. Em 2023, o COI suspendeu todas as sanções impostas anteriormente às equipes russa e bielorrussa, permitindo a participação de seus atletas na qualidade de “neutros” nos Jogos Olímpicos de Paris (2024).

Está correto o que se afirma em

O Bolsa Atleta contemplou 8.292 brasileiros em 2023, sendo 7.887 nas categorias olímpica/paralímpica, internacional, nacional, de base e estudantil. O número de desportistas da categoria Pódio cresceu 20% e chegou a 405 atletas, um recorde desde a criação do programa em 2004. Espera-se que o impacto da Bolsa Atleta nos Jogos de Paris (2024) seja tão alto como foi nos Jogos de Tóquio de 2020: 19 dos 21 pódios do país tiveram a presença do Bolsa Atleta.

Adaptado de https://agenciagov.ebc.com.br/

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente aspectos do programa Bolsa Atleta.