Questões de Concurso
Para câmara dos deputados
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O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).
O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.
À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma auditoria fiscal realizada em uma empresa, o auditor exigiu do sócio-gerente da sociedade comercial a importância de R$ 15 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 900 mil, e deixar, assim, de lançar o tributo. Nessa situação, o auditor fiscal praticou crime funcional contra a ordem tributária.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.
Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presidente da Comissão, entretanto, garantiu que a presença do senador estava regimentalmente amparada. Nessa situação, procede o esclarecimento do presidente da Comissão
O princípio da imparcialidade postula que a informação jornalística deve ser justa, estar livre de preconceitos, mostrar amplitude de critério e respeitar a verdade, bem como representar devidamente todo credo ou corrente de pensamento.
Agremiação integrante de bloco parlamentar dissolvido não pode constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.
A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes que sejam apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional.
Fruto da modernização e da industrialização vividas pelo país nas últimas décadas, a urbanização diminuiu as disparidades socioeconômicas do espaço intra-urbano e levou ao aumento das disparidades entre as regiões brasileiras.
Atualmente, verifica-se a tendência de diminuição das taxas de crescimento das maiores cidades brasileiras.
No Brasil, a urbanização está associada à expansão das fronteiras econômicas, como a da Amazônia.
A urbanização brasileira vem ocorrendo no contexto dos processos de ordem político-estratégica, como a valorização do planejamento setorial, com o fortalecimento das atividades estatais, e também espacial, por meio dos mecanismos de desenvolvimento regional e da execução de projetos de grande porte.
As taxas decrescentes de natalidade verificadas nos últimos censos confirmam a tendência de diminuição da população urbana no Brasil.
Fasciculações e pontas positivas na eletromiografia de agulha em paciente adulto são fortemente sugestivas de miopatia, mais especificamente de distrofia muscular progressiva do tipo Duchene.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Essa norma da Constituição Estadual violou o princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, ao estender a esses municípios imposição que a Constituição da República só fez àqueles com mais de vinte mil habitantes, sendo portanto inconstitucional.
Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A competência do município para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano decorre da sistemática adotada pela Constituição da República, que reservou ao município a denominada competência legislativa residual, cabendo-lhe legislar sobre todas as matérias não atribuídas à União ou aos estados.
O barrilete, ou colar, é o conjunto de canalizações das quais derivam as colunas de distribuição.