Questões de Concurso Para câmara dos deputados

No Brasil, racismo estrutura as desigualdades
Não há país democrático quando não há direitos humanos para mais da metade da população.
Nunca é demais enfatizar o peso, o papel preponderante do racismo na estruturação das imensas desigualdades existentes neste país, que, aliás, se destaca mundialmente nesse quesito.
(Trecho de artigo de Cida Bento, em parceria com o jornalista Flávio Carrança, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial - SP, para o Jornal Folha de São Paulo, 30/08/2023.)
Sobre a pauta racial é correto afirmar que

Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda apresentou, à Comissão Interamericana, petição contra o Brasil, em que denunciou fatos ocorridos em detrimento de seu irmão, o senhor Damião Ximenes Lopes. Em 30 de setembro de 2004, a Comissão decidiu submeter esse caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O caso tratava de uma suposta vítima, o senhor Damião Ximenes Lopes, que foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento psiquiátrico na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do sistema público de saúde do Brasil, no Município de Sobral, Estado do Ceará. O senhor Damião Ximenes Lopes faleceu em 4 de outubro de 1999 na Casa de Repouso Guararapes, após três dias de internação.

Sobre o procedimento perante a Corte e a sentença da Corte no caso Ximenes Lopes, analise as afirmativas a seguir.


I. Irene Ximenes Lopes Miranda poderia ter apresentado a petição diretamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal fato teria acelerado o seu acesso à justiça, já que a Comissão levou quase cinco anos para submeter à Corte.

II. Foi o primeiro caso envolvendo pessoa com deficiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos e foi responsável por mostrar que o Brasil pode ser condenado por ato de ente federado ou por ato do Poder Judiciário, não sendo aceitas alegações como “respeito ao federalismo” ou “respeito à separação de poderes”.

III. Sua sentença determinou que o Estado brasileiro elaborasse uma política antimanicomial.


Está correto o que se afirma em 

A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta. 

Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro civil informou que:

I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.

II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração imotivada de prenome pode ser realizada de forma extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome de forma extrajudicial.

Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil afirma em 

No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem de efeitos jurídicos”.

Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.

Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo.

De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.

( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.

( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças.


Está correto o que se afirma em

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.

Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que


I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.


Está correto o que se afirma em 

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. Há regra que autoriza os Estados Partes a reconhecer que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, medidas serão tomadas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Há determinação expressa de que os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

III. Há previsão de que os Estados Partes assegurarão que todas as pessoas com deficiência privadas de liberdade devem receber, a cada seis meses, atendimento médico especializado.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros versus Brasil foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão de supostas violações contra o direito de propriedade e integridade do Povo Xucuru. Em relação a esse caso, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. O Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil foi o primeiro caso envolvendo povos originários e o Estado brasileiro na Corte IDH.

II. Além da questão de propriedades de terras indígenas, o caso tratou também de violação às garantias judiciais, já que fora descumprida a garantia do prazo razoável mencionado no processo administrativo.

III. Foi alegado pelo Estado brasileiro, nas exceções preliminares, incompetência ratione temporis e ratione materiae. A primeira deu-se em razão dos fatos discutidos terem sido anteriores à data de reconhecimento da jurisdição da Corte e a segunda em razão da suposta violação da Convenção 169 da OIT.


As afirmativas são, respectivamente, 

É sabido que a Constituição de 1988 trouxe importantes avanços no que se refere à garantia dos direitos das mulheres. Entretanto, a violência contra a mulher continua, infelizmente, sendo algo rotineiro em nossa sociedade.

No que se refere ao direito internacional dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e de sua jurisprudência, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.


I. O posicionamento mais recente firmado pelo STJ é de que a Lei Maria da Penha não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transgêneros.

II. A Corte Interamericana de Direito Humanos (IDH) ainda não condenou nenhum Estado em razão da violência obstétrica. Entretanto, recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou, perante a Corte IDH, o caso Luiza Melinho, que traz, entre outros itens, a apuração de violência obstétrica.

III. De acordo com a Corte IDH, em crimes violentos contra as mulheres deve ser adotada uma linha investigativa para apurar as possíveis consequências do machismo estrutural e da vulnerabilidade da mulher, contribuindo, assim, para o êxito da determinação da autoria do fato e, principalmente, a qualificação jurídico-penal da conduta.


Está correto o que se afirma em 

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Entretanto, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, existem algumas peculiaridades.

Nesse sentido, avalie se é correto afirmar que


I. a colocação em família substituta estrangeira de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo não é admitida, já que ela deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

II. mesmo que alguns costumes e tradições da criança e do adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal, eles devem ser considerados e respeitados. Isso porque a proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer.

III. é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Está correto o que se afirma em

No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico interno e no direito internacional dos direitos humanos e sua jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.


I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê expressamente que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.

II. Por ser processo estrutural, o racismo é também processo histórico. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político; a especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.

III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já responsabilizou o Estado brasileiro em um caso de racismo institucional, que se expressa no funcionamento das instituições, públicas ou privadas que, ao absorverem os conflitos raciais, atuam conferindo, mesmo indiretamente, privilégios e desvantagens com base na identificação racial.


Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.


Está correto o que se afirma em

Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus próprios pais.

( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já atingiram a idade do consentimento e, até que esses dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a pessoa condenada por esses crimes.

( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e adolescentes, já que existe um tratado específico para os menores de 18 anos.


As afirmativas são, respectivamente,

O direito à liberdade de expressão, de acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática.

Em relação a esse direito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O Caso A Última Tentação de Cristo, também conhecido como Olmedo Bustos e outros vs. Chile, é considerado o leading case sobre liberdade de expressão na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

( ) O STF já decidiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento. Entretanto, ressalvou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais.

( ) O proselitismo é vedado pelo STF. Nesse sentido, quaisquer críticas a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, por qualquer cidadão, configuram prática ilícita, que não pode ser aceita em nosso ordenamento jurídico, sob pena de responsabilidade criminal.

As afirmativas são, respectivamente,

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Ele garante prioridade nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

Poucas obras são tão marcantes na literatura do que A Hora da Estrela (1977). Exemplo máximo de vítimas de sistemas de opressão sobrepostos (ou cruzados ou interseccionados), Macabéa, personagem principal do romance, é quase “engolida” pela cidade e pela sociedade em seu redor; simultaneamente, Clarice acusa escritor, narrador e leitor de serem partícipes, tirando proveito, inclusive, daquela opressão. Na obra percebe-se a construção do feminino em evidente desigualdade ao masculino, a partir das relações entre as personagens, bem como das relações de suas identidades, construídas a partir de regiões distintas do país.; do nordeste e do sudeste.
(extraído de Clarice Lispector, Criminóloga, escrito por Hamilton Gonçalves Ferraz, 1ª ed., São Paulo : D’Plácido, 2023, pág.46 ).


O texto aborda, ainda que de forma poética, a violência de gênero contra a mulher, que é parte integrante de nossa sociedade.

Acerca do tema, é correto afirmar que

A ADPF 635 foi proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), com a finalidade de enfrentar a violência policial no Rio de Janeiro. A petição, de um modo geral, questiona dois decretos estaduais que regulamentam a política de segurança fluminense e pede o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.

Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras sobre como proceder a investigação de mortes que possam ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz de toda e qualquer morte potencialmente injusta.

II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de corpos para a realização de perícia.

III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos também podem ser vítimas, em razão da violação da integridade psíquica e moral destes ante as violações perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do Estado a fim de elucidar o caso.

Está correto o que se afirma em

Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc. XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:


I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.

II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.

III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.


Está correto o que se afirma em