Questões de Concurso para Câmara dos Deputados

Q2511468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511468 Direito Penal

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2511467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511467 Direito Penal

A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio

A

do bem jurídico.

B

da taxatividade.

C

da proporcionalidade.

D

da especialidade.

E

da razoabilidade.

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Q2511466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511466 Direito Penal

Revoltados com a mecanização da produção e sentindo-se ameaçados com o desemprego gerado pelo avanço da inteligência artificial, José e mais dois colegas deixaram seus postos de trabalho, invadiram o centro de controle da fábrica de tecidos na qual eram empregados e destruíram as máquinas e computadores existentes no local.
Assim agindo, nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar que José e seus colegas praticaram o crime de

A

exercício arbitrário das próprias razões.

B

invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem.

C

dano.

D

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

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Q2511465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou ação de procedimento comum em face de Ursolino. No curso da fase instrutória, as partes submeteram para homologação negócio jurídico processual, contendo as cláusulas a seguir listadas:

I. as partes reconheceram como competente juízo absolutamente incompetente;
II. as partes renunciaram ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença;
III. a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 20 de outubro de 2024, desde que o juiz concorde com a referida data;
IV. as decisões interlocutórias serão recorríveis em separado, independentemente de seu conteúdo, afastada a aplicação do Art. 1015 do CPC.

No caso acima, são válidas as cláusulas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q2511464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, assistido por advogado particular com poderes gerais para o foro, exclusivamente, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico em face de Regina, Jonas e José, sustentando a ocorrência de dolo por parte dos três réus, bem como pleiteando a condenação desses ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Na petição inicial, João requereu o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juízo. Por sua vez, na decisão de saneamento e instrução do processo, o juiz deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado por João.
Finda a instrução, o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular o negócio jurídico, julgando improcedente o pedido de indenização, bem como condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbência.
Nesse caso concreto, é correto afirmar que

A

a assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de João, cabendo a revogação do benefício a qualquer tempo.

B

a gratuidade de justiça concedida em favor de João não compreende os honorários do perito, que foram adiantados pelo autor.

C

os honorários foram fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor atualizado da causa, atendido, entre outros critérios, o trabalho realizado pelo advogado de João.

D

há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, razão pela qual a eficácia da sentença dependeu da citação de todos os litisconsortes passivos.

E

a procuração outorgada por João em favor de seu advogado conferiu poderes para reconhecer a procedência do pedido e transigir, dispensando cláusula específica.

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Q2511463

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.

B

O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

C

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.

E

Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.

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Q2511462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rejane ajuizou ação de procedimento comum em face de Caroline. Ambas são advogadas e atuam em causa própria. Em razão da forte inimizade existente entre as partes, as duas empregaram expressões ofensivas em detrimento da outra, bem como estão criando embaraços à efetivação das decisões proferidas pelo juízo para o qual a ação foi distribuída.
Por tal motivo, o juiz emitiu decisão, na qual

I. determinou que as partes não mais empreguem expressões ofensivas em seus escritos, sob pena de serem riscadas.
II. alertou que condutas de embaraço à efetivação de suas decisões poderão ser consideradas ato atentatório à dignidade da justiça.
III. vedou a realização de audiências de conciliação.

O juiz agiu corretamente em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2511460

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511460 Direito do Trabalho

Quando uma determinada matéria não é apropriada, no momento, para ser objeto de uma Convenção, o instrumento de que a OIT se vale para dar destaque ao tema é

A

o Convênio.

B

o Protocolo.

C

a Resolução.

D

o Tratado.

E

a Recomendação.

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Q2511459

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511459 Direito do Trabalho

Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda não foi ratificada pelo Brasil, estando o país em débito social por conta disso.

B

Foi ratificada parcialmente pelo Brasil, que não aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), mas fixou a idade mínima de 16 anos para o trabalho do menor.

C

Está em vias de ser ratificada pelo Brasil, faltando apenas a edição do Decreto Legislativo, o que fará com que o Brasil avance na proteção do trabalho do menor.

D

Foi ratificada pelo Brasil, tendo sido aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e fixada a idade mínima de 18 anos para o trabalho do menor nessas atividades.

E

É desnecessária a ratificação, que até hoje não ocorreu, porque o Brasil já adota um sistema de proteção integral ao menor no trabalho, seja por meio da CLT, seja pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q2511458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511458 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.

B

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Competência privativa do Presidente da República.

D

Competência exclusiva da União.

E

Competência privativa do Senado Federal.

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Q2511457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511457 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é

A

relativa.

B

irrenunciável.

C

absoluta.

D

híbrida.

E

inexistente.

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Q2511456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511456 Direito do Trabalho

As Convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-membros da Organização. Uma vez ratificada, o Estado-membro deve rever as suas legislações e práticas nacionais à luz do texto da respectiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.
Das Convenções da OIT relacionadas a seguir, indique aquela que foi ratificada pelo Brasil.

A

Convenção 137, sobre o trabalho portuário.

B

Convenção 181, sobre as agências de emprego privadas.

C

Convenção 87, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical.

D

Convenção 188, sobre o trabalho na pesca.

E

Convenção 175, sobre o trabalho em regime de tempo parcial.

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Q2511455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511455 Direito Processual do Trabalho

Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta.

A

Será feita nos autos da própria ação rescisória, em observância aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sem juntada de outros documentos.

B

Será feita nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

C

A Lei faculta que seja feita nos autos da própria ação rescisória ou da ação que lhe deu origem, o que melhor atender aos interesses do vencedor.

D

Deve ser feita em ação própria, que será distribuída por dependência, por se tratar de título executivo judicial.

E

Será feita nos autos da própria ação rescisória, que será enviada pelo TRT ao 1º grau por meio de carta de ordem.

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Q2511454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511454 Direito Processual do Trabalho

Em 2022, uma sociedade empresária com muitas reclamações trabalhistas teve a recuperação judicial deferida. Posteriormente, quando já decorrido o stay period, uma Vara do Trabalho homologou o cálculo de liquidação de um ex-empregado da recuperanda da seguinte forma: R$ 5.000,00 (valor líquido devido ao reclamante), R$ 500,00 (honorários advocatícios devidos ao advogado do autor) e R$ 180,00 (cota previdenciária).
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta acerca da forma de execução a ser adotada.

A

O valor líquido devido ao reclamante e os honorários advocatícios serão pagos na justiça estadual, e a cota previdenciária será executada na Justiça do Trabalho.

B

Todos os créditos serão pagos na justiça estadual em virtude da recuperação judicial deferida à executada.

C

O valor líquido devido ao reclamante será pago na justiça estadual, mas os honorários advocatícios e a cota previdenciária serão executados na Justiça do Trabalho.

D

O valor líquido devido ao reclamante será pago na Justiça do Trabalho, mas os honorários advocatícios e a cota previdenciária serão executados na justiça estadual.

E

O valor líquido devido ao reclamante e a cota previdenciária serão pagos na justiça estadual, mas os honorários advocatícios serão executados na Justiça do Trabalho.

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Q2511453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511453 Direito Processual do Trabalho

As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.
Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

A

O Distrito Federal.

B

A Fundação Pública Municipal que não explora atividade econômica.

C

A entidade fiscalizadora do exercício profissional.

D

O Município.

E

A Autarquia Estadual que não explora atividade econômica.

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Q2511452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511452 Direito Processual do Trabalho

A CLT prevê que o relator, monocraticamente, poderá denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado. Foi justamente isso o que ocorreu na reclamação trabalhista movida por Fernando contra seu ex-empregador que, assim, interpôs o agravo previsto em Lei contra a decisão denegatória.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, em relação ao julgamento desse agravo, é correto afirmar que

A

não haverá possibilidade de realizar sustentação oral, como ocorre com os agravos de maneira geral, e, se mantido o voto do relator, a decisão é passível de recurso para a SDI-1 do TST.

B

o advogado de Fernando poderá realizar sustentação oral por dez minutos improrrogáveis, e, se o voto do relator for mantido, haverá recurso para o STJ ou STF.

C

haverá possibilidade de sustentação por dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, e, se mantido o voto do relator, a decisão é passível de recurso para o plenário do TST.

D

o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência durante cinco minutos, e, caso mantido o voto do relator, a decisão será irrecorrível no âmbito do tribunal.

E

não haverá possibilidade de realizar sustentação oral, e, se mantido o voto do relator, a decisão será irrecorrível no âmbito do tribunal.

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Q2511451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511451 Direito Processual do Trabalho

Murilo ajuizou reclamação contra seu ex-empregador em 2024, tendo a assistência de seu sindicato de classe. Depois que foi devidamente contestada e instruída, com oitiva das partes e de várias testemunhas, adveio a sentença que julgou improcedente o pedido. O juízo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito na petição inicial em razão do elevado salário que era recebido por Murilo. As custas foram fixadas em R$ 4.000,00, e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, em R$ 10.000,00. Dessa sentença não houve interposição de recurso, transitando em julgado.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que

A

haverá solidariedade do sindicato na quitação dos honorários advocatícios e das custas.

B

as custas serão rateadas igualmente entre o ex-empregado e o sindicato.

C

somente pelo pagamento das custas o sindicato responderá solidariamente.

D

o sindicato será subsidiariamente responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.

E

as custas serão pagas pelo sindicato e os honorários, pelo ex-empregado.

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Q2511450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511450 Direito Processual do Trabalho

Na ata de audiência da reclamação trabalhista movida por Caio contra seu ex-empregador ficou estabelecido que o reclamante estava acompanhado de seu advogado, que foi devidamente identificado, pois seu nome não constava da procuração juntada aos autos com a peça de gênese.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, a referida ata equivale

A

a uma procuração ad judicia et extra, autorizando que o advogado assine eventual recurso.

B

a uma concessão escrita de poderes, mas que não autoriza que o advogado assine eventual recurso.

C

ao mandato apud acta com poderes gerais e especiais, autorizando que o advogado assine eventual recurso.

D

a uma concessão verbal de poderes ilimitados, mas que não autoriza que o advogado assine eventual recurso.

E

à outorga tácita de poderes para o foro em geral, autorizando que o advogado assine eventual recurso.

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Q2511449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511449 Direito Processual do Trabalho

Rogério ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, cujo pedido foi julgado procedente em parte. O reclamado interpôs recurso ordinário, mas, por equívoco, fez o recolhimento das custas e do depósito recursal em valor inferior ao devido. Instado a se manifestar em contrarrazões, o advogado de Rogério requereu que fosse negado seguimento ao recurso por deserção.
Diante dos fatos e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Deve o magistrado, verificando que houve o equívoco, conceder prazo de cinco dias para o recorrente complementar o recolhimento e comprovar o valor devido.

B

A complementação de preparo insuficiente somente se aplica às custas, e não ao depósito recursal, de modo que o advogado de Rogério está correto.

C

A insuficiência no depósito equivale à ausência de recolhimento do preparo, de modo que o recurso será declarado deserto e não caberá agravo de instrumento.

D

É possível a complementação do depósito recursal, mas não das custas por se tratar de erro grosseiro.

E

Somente haverá deserção se o recorrente não suprir a falha em dez dias, por aplicação subsidiária do CPC.

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Q2511448

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511448 Direito Processual do Trabalho

Vânia trabalhou por 5 anos na empresa Estrela Cadente Ltda. Depois que foi dispensada, ajuizou reclamação trabalhista contra Júlio, que era o seu supervisor, alegando que era assediada moralmente por ele, sendo hostilizada e ridicularizada pelo referido gestor na frente de clientes e demais colegas de trabalho. Para a reparação da lesão sofrida, Vânia requereu indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
Considerando os fatos narrados e as normas acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para julgamento não é da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

B

Não cabe ao juiz declarar a incompetência se isso não for suscitado na defesa, pois nesse caso haverá prorrogação de competência.

C

A competência é da Justiça do Trabalho porque a lesão noticiada ocorreu no bojo de um contrato de emprego.

D

A competência não é da Justiça do Trabalho, devendo o juiz, em decisão fundamentada, enviar os autos ao juízo competente.

E

Por se tratar de incompetência relativa, nada impede que o juiz dela conheça de ofício, exceto se ocorrer revelia.

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