Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Em 2019, 20 anos após os Chefes de Estado e de Governo do Mercosul e da União Europeia lançarem negociações para um Acordo de Associação Birregional, as partes chegaram a um acordo político sobre o pilar comercial. Em 2020, as partes concluíram as negociações dos pilares político e de cooperação do Acordo de Associação. Mas, apesar do anúncio do fim das tratativas, o Acordo ainda não foi assinado formalmente.

Adaptado de https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/mercosuluniao-europeia. 

As opções a seguir descrevem corretamente a conjuntura crítica que dificulta a conclusão do Acordo, à exceção de uma. Assinale-a.

A expressão “globalização” começou a ser usada de modo recorrente no final do século XX, para indicar o incremento de fluxos comerciais e financeiros, entre outros processos de interdependência econômica.

Sobre o processo de globalização, a partir da década de 1990, assinale a afirmativa correta. 

O planeta está em chamas, mas quase todos os bombeiros desertaram o serviço. Na reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, iniciada em 19 de setembro em Nova Iorque, não deram as caras os líderes de quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança - o mais poderoso órgão executivo da ONU, responsável para tomar as iniciativas necessárias para, em tese, manter a paz no mundo e encontrar soluções diplomáticas para os conflitos. 

HERZ, M.; e SUMMA, G. A crise da ONU e do sistema multilateral; Brasil não deve tomar partido na disputa entre EUA e China, The Conversation, 27/09/2023. 

Com base no trecho e a respeito das iniciativas e atribuições do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), analise as afirmativas a seguir.

I. O CSNU pode adotar sanções de diferentes graus de severidade contra um país, desde restrições de viagens e congelamentos de bens e ativos até vigilância às exportações e importações de tanques, navios de guerra e mísseis.

II. Para restabelecer a paz e a segurança internacional, o CSNU pode efetuar bloqueios aéreos, navais ou terrestres, se considerar que sanções e medidas do Art. 41 da Carta foram insuficientes.

III. Depois de recorrer aos meios mais assertivos do Art. 42 da Carta, o CSNU pode autorizar o uso da força com “todos os meios necessários” para impor as suas decisões.

Está correto o que se afirma em 

A Organização Mundial do Comércio (OMC) está em crise desde 2019, em razão da paralização de seu Órgão de Apelação (OA). O governo dos Estados Unidos bloqueou sistematicamente as indicações de novos membros para o OA e, assim, esse órgão ficou sem o número mínimo de membros para julgar uma apelação.

Acerca desta crise, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) Embora a OMC tenha se tornado um dos sistemas mais elogiados para o encaminhamento de soluções de conflitos comerciais no plano internacional nos últimos 30 anos, o bloqueio feito pelos Estados Unidos revelou a tibieza do sistema de resolução de controvérsias da organização.

(   ) O bloqueio do órgão de apelação foi uma estratégia dos Estados Unidos para pressionar a mudança do sistema de indicação de seus membros, adotando critérios políticos pautados no consenso da indicação e não em sorteios aleatórios.

(   ) O elevado número de disputas comerciais que alcançavam a fase de apelação era dissonante com a visão original do sistema de manter o compromisso com soluções mutuamente acordadas entre as partes controversas.

As afirmativas são, respectivamente, 

A reconfiguração do poder mundial nas últimas três décadas do Pós-Guerra Fria está estruturalmente relacionada ao impacto do desenvolvimento das áreas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no sistema internacional.

Partindo dessa consideração, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a reconfiguração do poder internacional pela incorporação de aspectos cruciais de CT&I. 

A Política Externa Brasileira (PEB) tem sido interpretada como um tipo de política pública, pois ela participa do debate de ideias, valores e interesses sobre as opções da política interna acerca da atuação internacional do país.

Com relação às razões para considerar a PEB como uma política pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) A PEB, por pertencer ao rol de ações de escolha de um governo, resulta de uma disputa de interesses entre os atores do plano interno que buscam influenciar os governantes em favor de uma determinada linha de ação do país no plano internacional.

(   ) A análise da PEB como política pública impede explicar como e por que os governos optam por determinadas ações, obscurecendo a associação entre o processo decisório e o conteúdo das políticas.

(   ) O que diferencia a política externa das demais políticas públicas governamentais é o seu destino internacional e, por isso, os formuladores da PEB precisam conhecer bem o que ocorre fora das fronteiras do país, com risco de tomar decisões inadequadas ou prejudiciais aos interesses do governo.

As afirmativas são, respectivamente, 

A respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativas a seguir.

I. Na zona econômica exclusiva todos os Estados, exceto aqueles sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.

II. Na plataforma continental os direitos de exploração e aproveitamento de seus recursos são exercidos de forma soberana pelo Estado costeiro, independentemente de sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.

III. O alto mar é espaço aberto a todos os Estados para exercerem liberdades sem qualquer restrição, já que sobre ele não incide qualquer poder soberano estatal.

Está correto o que se afirma em

O Direito Econômico Internacional visa regular temas de ordem econômica com repercussão no cenário internacional contemporâneo, como desenvolvimento, comércio, investimentos e fluxo de moedas entre os Estados.

É um ramo do Direito Internacional Público regido por princípios e características peculiares, entre os quais 

Guerra e conflitos armados são fenômenos recorrentes no cenário internacional. Ao longo do seu desenvolvimento o direito internacional público vem promovendo esforços entre seus atores, com o objetivo de limitar os efeitos da guerra e dos conflitos armados. No âmbito do estudo jurídico dos conflitos armados há duas noções essenciais: o jus ad bellum e o jus in bello. A respeito dessas noções, analise as afirmativas a seguir.

I. O jus in bello abarca normas internacionais que regulam o emprego de armas de alto potencial destrutivo em conflitos armados.

II. O jus ad bellum diz respeito ao direito de promover a guerra conforme o direito internacional, a saber, nas hipóteses da defesa de um Estado contra agressões externas e da tomada de decisão do Conselho de Segurança da ONU para evitar a guerra ou reestabelecer a paz internacional.

III. O jus in bello não abrange as normas de direito humanitário.

Está correto o que se afirma em 

O artigo 1 da Carta das Nações Unidas estabelece os propósitos dessa Organização Internacional, entre eles, a manutenção da paz e segurança internacionais. Cabe aos seus órgãos perseguir tais propósitos dentro dos limites de suas respectivas funções.

A respeito da estrutura da Organização das Nações Unidas, analise as afirmativas a seguir. 

I. A Assembleia-Geral reúne todos os países-membros da Organização e emite recomendações desprovidas de força vinculante.

II. O Conselho de Segurança reúne 15 países-membros da Organização, dos quais cinco são membros permanentes e emite decisões dotadas de força vinculante.

III. A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes, competente para julgar litígios entre Estados, e todo paísmembro da Organização torna-se automaticamente parte no Estatuto da Corte.

Está correto o que se afirma em 

Surgiu entre os Estados X e Y uma disputa relativa a uma situação ocorrida na área do comércio exterior. O Estado X alegou a seu favor um costume internacional. Por sua vez, o Estado Y rechaçou tal alegação, com fundamento no fato de que o costume internacional em questão era praticado apenas por 20 países de determinada região do continente em que os Estados X e Y estavam localizados. Vale dizer, o Estado Y não reconhecia costumes internacionais de âmbito regional.

No âmbito das fontes do direito internacional público, a formação dos costumes internacionais 

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

Com isso, as normas contidas na referida Convenção 

Foi celebrado entre cinco Estados um tratado em matéria cultural. Um deles, o Estado Z, ao ratificar o tratado, formulou uma reserva, que foi aceita por todos os demais Estados partes. Três anos após a ratificação, o Estado Z pretende retirar a referida reserva.

A respeito da situação hipotética apresentada, considerando que o tratado em questão é silente a respeito da retirada de reservas e com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o Estado Z 

Os documentos de inteligência publicados entre 2016 e 2017 (A política Nacional de Inteligência, a Estratégia Nacional de Inteligência e a Doutrina Brasileira de Inteligência), caracterizam as ameaças à integridade da sociedade e do Estado e à segurança nacional. 

Relacione os tipos de ameaça listado a seguir à sua caracterização, conforme estabelecido nos documentos citados. 

1. Espionagem

2. Interferência externa

3. Ataque cibernético

4. Criminalidade organizada

(   ) É uma ação deliberada com o emprego de recursos da tecnologia da informação para interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados essenciais à sociedade e ao Estado.

(   ) É uma prática que visa a obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar Estados, grupos de países, organizações, facções, grupos de interesse, empresas ou indivíduos.

(   ) É a atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que podem influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;

(   ) É uma ameaça a todos os Estados e cuja incidência, notadamente em sua vertente transnacional, reforça a necessidade de aprofundar a cooperação para o seu combate.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

O quadro atual de transformações internacionais multilaterais com disputas geopolíticas coexistindo com a presença de uma mobilizada sociedade civil internacionalizada, tem criado oportunidades inusitadas para países como o Brasil com escasso poder material, mas conhecimentos consistentes da diplomacia multilateral.

Em 2023, o Brasil participou de diversos fóruns multilaterais: em Belém da IV Cúpula dos Chefes da OCTA; em Johanesburgo da Cúpula dos BRICS; em Nova Délhi da Cúpula do G20 e em Nova York da tradicional abertura da AGNU. Como se afirma na diplomacia, “não é o multilateralismo que está em crise, mas o seu tradicional modelo do Conselho de Segurança da ONU.”

Considerando o trecho, analise as afirmativas a seguir a respeito da agência brasileira nestes novos fóruns multilaterais.

I. Na Cúpula Pan-Amazônica (Belém, 2023), a formação de uma aliança inter-regional dos países detentores das maiores florestas tropicais do planeta, apoiou a declaração final “Unidos por Nossas Florestas”, que destacou a necessidade de “de manter a floresta em pé, evitando o ponto de não retorno e preservando sua biodiversidade.”

II. Na Cúpula dos BRICS (Johanesburgo, 2023), a China foi considerada vitoriosa ao obter a aprovação da expansão dos membros do grupo e o Brasil conseguiu inserir a Argentina como seu parceiro regional, de modo que ela obtivesse uma garantia financeira por intermédio do Banco dos BRICS.

III. Na Cúpula do G20 (Nova Délhi, 2023), o Brasil assumiu a presidência temporária do fórum, mas a ausência de Putin e Xi Jimping impediu que o fórum elaborasse uma declaração final e pode prejudicar a assunção do Brasil à presidência do G20 prevista para novembro de 2024.

Está correto o que se afirma em 

Diante de graves problemas no Brasil desde a década passada nas áreas de segurança e defesa, as atividades de inteligência têm avançado nos âmbitos normativo, regimental e doutrinário, conjugando desafios como, um melhor equilíbrio entre efetividade (capacidade estatal) e legitimidade (democracia). 

Analise as afirmativas a seguir que descrevem estes avanços e desafios na área de inteligência no país.

I. A Política Nacional de Inteligência (2016) constituiu um avanço por confirmar os compromissos da inteligência de Estado com os preceitos legais e a democracia no país. 

II. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) tem o papel fiscalizador de controle externo sobre todos os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). 

III. O SISBIN, desde sua criação (1999), manteve a sua composição original de órgãos federais associados, o que lhe permitiu assegurar a efetividade e estabilidade do sistema.

Está correto o que se afirma em: 

O crime organizado no Brasil de hoje se tornou um dos problemas mais graves e de difícil solução para a sociedade, para o Estado e para os organismos de segurança internacional. 

Assinale a afirmativa que descreve corretamente ações à disposição do Estado brasileiro e das agências de segurança internacional para enfrentar o crime organizado interno e internacional.