Questões de Concurso Para dpe-pr

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor. 

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

Usufruto.

Laje.

Superfície. 

Concessão de uso especial para qualquer fim.

Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.

Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.

Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.

Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.

Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.

Ângela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.

Ângela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.

Ângela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.

Ângela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.

Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.

Alertar o réu de que ele deve responder às perguntas de todos os presentes, pois o direito ao silêncio é destinado apenas às testemunhas.

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o réu tem direito ao silêncio parcial, respondendo apenas às perguntas que quiser e de quem quiser.

Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previsão legal expressa sobre o silêncio parcial.

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, mas não pelo juízo.

Alertar o réu de que o direito ao silêncio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder às perguntas formuladas pela magistrada, mas não pelo Ministério Público.