O § 1. o , do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, estipula que a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada, em todo ou em parte, nos casos de
Cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo e decreto de autorização compõem a documentação relativa à