Questões de Concurso Para sptrans

Somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é inscrita como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, sendo uma conquista resultante dos movimentos sociais. Dentre as diretrizes expressas nessa lei, conforme previsões contidas no art. 5.º, destacam-se:

I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;

II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo.

Está correto apenas o contido em

Conforme a Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, que al- terou Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu artigo 3.º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam

A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a:

I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

III. promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Está correto apenas o contido em

Uma visão mais positiva do envelhecimento começa a ganhar força nos dias atuais e resulta de fatores variados, dentre os quais se destaca o crescimento numérico dos idosos no mundo inteiro. Em consequência, cresce entre eles a consciência dos seus direitos, assim como sua capacidade de influência nas diversas esferas sociais. Nesse sentido, o art. 4.º do Estatuto do Idoso estabelece: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” Ainda, o §1.º prevê: É dever ____________ prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Por exigência legal, a comunidade participa da escolha dos Conselheiros Tutelares, designando aqueles membros aos quais deseja confiar o atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Mas, como se escolhe o Conselho Tutelar? Conforme estabelece o artigo 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade