Questões de Concurso
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Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.
A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.
O seguro-garantia fornecido por instituição privada é modalidade apta a garantir as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública.
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.
A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
Se determinada categoria de servidores públicos demonstrar exercer funções análogas a outra que seja mais bem remunerada, cabe ao Poder Judiciário determinar elevação da remuneração da primeira, com fundamento no princípio da isonomia.
Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.
Segundo a regra que impõe a fidelidade partidária, qualquer representante eleito ao Poder Legislativo que se desfiliar de seu partido político deverá perder o mandato, embora isso não o torne inelegível na eleição subsequente.
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
O chamado poder constituinte derivado está, juridicamente, no mesmo nível do poder constituinte originário, pois ambos têm a capacidade de gerar e alterar a Constituição.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente.
A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
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