Questões de Concurso
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Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem o empenho prévio e sem a respectiva nota de empenho, em que se indique o nome do credor, a especificação e a importância das despesas e a dedução do saldo da dotação própria.
No caso de comoção intestina, o presidente da República poderá abrir créditos suplementares e especiais, mediante autorização legislativa. No entanto, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
As receitas de operações intraorçamentárias resultam das operações realizadas entre órgãos e demais entidades da administração pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, representando novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, sem provocar, contudo, efeitos sobre o patrimônio líquido.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
A classificação funcional das despesas é formada por funções e subfunções. Estas evidenciam cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações, enquanto aquelas representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Em 2012, o governo brasileiro cumpriu a meta de superávit primário, de 2,5% do PIB, após executar uma manobra fiscal caracterizada pelo resgate de recursos do Fundo Soberano do Brasil e pela antecipação de dividendos recebíveis de empresas estatais, entre outras operações.
O método de busca mais rápido, em qualquer tipo de arquivo, denomina-se pesquisa binária.
A partir de uma planilha Excel, é possível criar, no Word, uma mala direta para impressão de etiquetas.
Por meio da opção Subtotais, encontrada no menu Dados, é possível consolidar a quantidade de processos em cada data que aparece na planilha.
Ao elaborar uma avaliação, o professor deve priorizar questões com nível de dificuldade mais elevado em relação ao nível de dificuldade dos conteúdos ensinados em sala de aula.
De acordo com a pedagogia construtivista, os conhecimentos adquiridos pelos alunos devem ser repetidos nas provas e testes, respeitando-se as formas de interação dos alunos com o conhecimento.
O planejamento participativo compreende o diagnóstico da realidade dos alunos.
O planejamento participativo é feito com base nas necessidades dos docentes, considerando-se as necessidades dos alunos apenas se os pais e responsáveis solicitarem explicitamente a inclusão destas no plano.
Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais consta dos objetivos do planejamento estratégico do Poder Judiciário.
O plano diretor de tecnologia da informação e comunicação (PDTI) deve ser elaborado com base no planejamento estratégico de tecnologia da informação (PETI).
O CNJ delega aos tribunais requisitos para atestar a conformidade de sistemas de automação judicial.
Os novos sistemas de automação de procedimentos judiciais devem obrigatoriamente ser interoperáveis e seguir os padrões de interoperabilidade do governo federal (e-PING).
A crítica elaborada pela NAIR dizia respeito à ideia do direito como lei positivada e naturalizada, no sentido de seu conteúdo refletir a ordem natural das coisas, ou seja, a um só tempo questionava-se o positivismo e o jusnaturalismo.
A preocupação com garantias jurídicas para os movimentos populares de resistência e o processo de formação de demandas por novos direitos integram o contexto político em que se desenvolve a NAIR.