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Q366562

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366562 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.

Alternativas

Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Nomear membros do Conselho da República.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

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Q366561

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366561 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

Alternativas

São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras matérias, as leis que disponham sobre organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal,
processual penal e processual civil, entre outras.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas em até trinta dias ao Congresso Nacional.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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Q366560

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações , Quinto Constitucional da OAB e do MP ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366560 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão secreta.

Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter
interlocutório.

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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Q366559

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366559 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Alternativas

As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federativo poder á receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O recebimento por Município de transferências voluntárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q366557

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.

Alternativas

O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração.

A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos.

A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso.

O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado.

O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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713: E

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