A Constituição Federal brasileira, em um de seus dispositivos, do artigo 40, permite a aposentadoria voluntária
para as mulheres, servidoras da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenham cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, além de terem cumprido tempo mínimo de
Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo,
tem doze anos de efetivo exercício no serviço público
e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a
situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição
Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República, se um Município
pretender fixar, para o valor das aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência,
o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social,