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Q366577

Legislação Federal Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366577 Legislação Federal

A Lei n.º 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance
da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, conforme determinação constitucional. Para os efeitos da referida lei, o órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, considera-se

Alternativas

Agência de Fomento.

Núcleo de Inovação Tecnológica.

Instituição de Apoio.

Núcleo de Capacitação.

Instituição Científica e Tecnológica.

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Q366558

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366558 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.

Alternativas

Coautoria e participação são figuras que não são aplicáveis à matéria da improbidade, já que a teoria do concurso de pessoas não é pertinente ao direito administrativo sancionador, em especial na tutela da probidade.

Para que se configure a conduta de improbidade administrativa não é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a improbidade esteja caracterizada.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz de primeiro grau.

Não são admitidas modalidades culposas de improbidade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na tomada de decisões.

A Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.

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Q966539

Noções de Informática Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress , Microsoft PowerPoint 2010 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Profissional para Assuntos Administrativos |

Q966539 Noções de Informática

Em uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, com 10 slides, o terceiro slide está oculto, contém animações em suas AutoFormas e possui uma transição de slides configurada. Ao selecionar esse slide nas miniaturas, e pressionar CTRL+M para duplicá-lo, assinale a alternativa que indica as características que o novo slide duplicado possui.

Alternativas

Está oculto, mas sem as animações e sem a transição de slides.

Está oculto e contém as mesmas animações, mas sem a transição de slides.

Possui a mesma transição de slides configurada, mas não está oculto e não contém as animações.

Contém as mesmas animações e possui a mesma transição configurada, mas o slide não está oculto.

Está oculto, contém as mesmas animações e possui a mesma transição de slides configurada.

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Q929489

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929489 Legislação Federal

Sobre o que prevê a Lei n^o 9.394/96, acerca da educação básica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, mesmo que preservada a sequência do currículo.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica e do ensino médio.

No currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ano, será ofertada a língua inglesa de forma obrigatória.

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Q929487

Direito Processual Penal Inquérito Policial ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929487 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito civil, é correto afirmar que

Alternativas

tem legitimidade concorrente para presidi-lo o Ministério Público, as Procuradorias Gerais da União e dos Estados, e as Defensorias Públicas.

tem natureza jurídica de processo administrativo, pois composto de acusados e litigantes.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

é inquisitório, não incidindo as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante sua tramitação, salvo se da apuração dos fatos resultar sanção pela Administração.

é sempre público, pois tem como objeto interesses metaindividuais.

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Respostas

741: E

742: C

743: E

744: A

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