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Q361796

Criminologia Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia. ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361796 Criminologia

Em relação às possibilidades de controle social formal, informal a alternativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado laico limita a função de controle social informal dos poderes religiosos.

A educação representa forma de controle social informal.

A ação das polícias que extrapola seu rol legal de competência é exemplo de controle social alternativo.

O poder público é o único titular do controle social no âmbito do estado democrático de direito.

A família exerce função de controle social idêntica ao controle jurídico

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Q361795

Sociologia Sociologia Jurídica ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361795 Sociologia

Assinale a opção correta no que concerne à evolução histórica da sociologia do direito.

Alternativas

A sociologia foi reconhecida como ciência em meados do século XX, com a publicação de obras de pensadores norte- americanos.

Desde a Antiguidade, o estudo das transformações sociais e jurídicas, objeto da sociologia do direito, é desenvolvido com rigor científico.

As drásticas mudanças nas relações sociais e jurídicas oriundas da Revolução Industrial repercutiram nos fundamentos da sociologia do direito.

O problema da marginalidade sempre teve importância secundária nas tematizações sociológicas.

Para demarcar o campo temático da sociologia em face de outras áreas do conhecimento, os sociólogos tiveram de definir de modo estrito seu objeto de estudo; nas primeiras reflexões sociológicas, por exemplo, evitava-se tratar do fenômeno da pobreza, tema afeto à esfera das ciências econômicas.

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Q361794

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

Alternativas

É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.

É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.

O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.

Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.

Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

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Q361789

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361789 Direito do Consumidor

No que tange às normas de direito penal e de direito processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

A conduta de o fornecedor deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo acarreta, tão somente, responsabilidade civil e administrativa, não havendo previsão de sanção penal.

Todos os delitos contra as relações de consumo estão tipificados no CDC.

No âmbito criminal, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, as penas de revogação de concessão ou permissão de uso e de cassação de licença de estabelecimento ou de atividade.

No processo penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a intervenção, como assistente do MP, de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores.

O CDC veda qualquer hipótese de legitimidade para a propositura de ação penal subsidiária caso a denúncia não seja oferecida pelo MP no prazo legal.

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Q361788

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas , Cobrança de Dívidas ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361788 Direito do Consumidor

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

Alternativas

É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.

O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós contratuais.

Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.

Caracteriza venda casada a contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelho celulares, com cláusula de fidelização, independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de eventuais benefícios concedidos ao consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

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511: B

512: C

513: B

514: D

515: C

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