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Q361737

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361737 Direito Penal

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta

Alternativas

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.

O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.

Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.

Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada

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Q361735

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361735 Direito Penal

No que concerne ao crime de falso testemunho, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se imprescindível, para a configuração do delito de falso testemunho, o compromisso de dizer a verdade.

Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.

O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.

Para a consumação do delito de falso testemunho, é essencial que o depoimento falso seja determinante para o resultado do processo.

A prolação da sentença no processo em que ocorra afirmação falsa é condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de falso testemunho

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Q361729

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da extinção do processo ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.

Alternativas

Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.

A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.

Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícit consistente no abuso do direito de demandar.

Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.

Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.

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Q361728

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Nomeação à autoria , Denunciação da lide , Chamamento ao processo , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação

O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.

O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.

A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.

De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

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Q361727

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361727 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

Alternativas

O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores

A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.

É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.

O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

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556: C

557: C

558: C

559: C

560: B

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