Questões de Concurso Para mpe-ac

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 01, 03 e 04, respectivamente.

Assinale a alternativa que contém uma relação INCORRETA entre uma expressão e aquilo a que a expressão se refere.

Disciplina: Legislação Específica

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. O profissional de engenharia durante a sua atividade profissional está sujeito à ser chamado a assumir responsabilidade do fato e pode responder sob ético-profissional, técnico-administrativo, civil, penal e trabalhista. A responsabilidade civil diz respeito à reparação do dano patrimonial, segundo estabelece o código civil. A responsabilidade extracontratual do construtor é uma responsabilidade de ordem pública sendo relativa à defesa da incolumidade e segurança coletiva

II. A culpa pode ser definida como qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, intencional, capaz de violar direito ou causar prejuízo a outrem. A culpa pode ser classificada em três modalidades negligência, imprudência ou imperícia. A imperícia diz respeito a fato ocorrido devido à falta de aptidão técnica, seja ela teórica ou prática.

III. Os engenheiros e todos os empreiteiros, pelo simples fato de projetar e construir assumem uma obrigação típica de resultado, cada um dentro dos compromissos assumidos. Dentre esses compromisso pode-se citar: o pela solidez e segurança do trabalho, pelos riscos da obra, pelo preço, pelos danos, pelos impostos e contribuições, pelos defeitos e imperfeições, pela inobservância das obrigações contratuais, pelo pagamento de materiais inutilizados por imperícia e pela mora na entrega.

IV. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incube a quem: tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado ou com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Diz-se o doloso, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia.

V. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro: a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de engenharia, o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atividades discriminadas em seu registro, o profissional que emprestar seu nome a pessoa, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas, profissional que, suspenso dos seus exercícios, continue em atividade, a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais de engenharia.

Estão corretas as afirmativas

Disciplina: Higiene e Segurança no Trabalho

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. A NR 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. A observância e o cumprimento do estabelecido na NR 18 não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições ao meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e/ou outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho. É vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas na NR 18 e compatíveis com a fase da obra.

II. A NR 18 estabelece que todos os canteiros de obras devem dispor de instalações sanitárias; vestiário; alojamento; local de refeições; cozinha, quando houver preparo de refeições; lavanderia; área de lazer e ambulatório. Nas áreas de vivência devem ser previstos locais para recreação dos trabalhadores alojados, podendo ser utilizado o local de refeições para esse fim. As áreas de vivência devem possuir local próprio, coberto, ventilado e iluminado para que o trabalhador alojado possa lavar, secar e passar suas roupas de uso pessoal. É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca, para os trabalhadores, por meio de bebedouro de jato inclinado ou outro dispositivo equivalente, sendo proibido o uso de copos coletivos.

III. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos da NR 18 e outros dispositivos complementares de segurança. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 09 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio. Programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária integram o PCMAT.

IV. Antes de se iniciar a demolição, as linhas de fornecimento de energia elétrica, água, inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, substâncias tóxicas, canalizações de esgoto e de escoamento de água devem ser desligadas, retiradas, protegidas ou isoladas, respeitando-se as normas e determinações em vigor. As construções vizinhas à obra de demolição devem ser examinadas, antes e no final dos serviços de demolição, no sentido de ser preservada sua estabilidade e a integridade física de terceiros. Durante a execução de serviços de demolição, devem ser instaladas, no máximo, a 2 pavimentos abaixo do que será demolido, plataformas de retenção de entulhos, com dimensão mínima de 2,50m e inclinação de 45º (quarenta e cinco graus) em todo o perímetro da obra.

V. Nas escavações, fundações e/ou desmonte de rochas, a área de trabalho deve ser previamente limpa, devendo ser retirados ou escorados solidamente árvores, rochas, equipamentos, materiais e objetos de qualquer natureza, quando houver risco de comprometimento de sua estabilidade durante a execução de serviços. Muros, edificações vizinhas e todas as estruturas que possam ser afetadas pela escavação devem ser escorados. A norma estabelece que em escavações a profundidade mínima para que essas devam dispor de escadas ou rampas, colocadas próximas aos postos de trabalho seja de 1,25m. Para os taludes instáveis das escavações com profundidade superior a 1,25m devem ter sua estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas para este fim

Estão corretas as afirmativas: