Questões de Concurso Para mpe-ac
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Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do