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Q1914787

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914787 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.

Alternativas

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva.

Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão.

Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta.

A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa.

Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.

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Q1914786

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914786 Direito Penal

Quatro indivíduos, presos condenados a pena privativa de liberdade, participaram de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Nessa situação hipotética,

Alternativas

para evitar tratamento desigual entre os presos, será permitida sanção coletiva.

não havendo dano ao patrimônio público, admitir-se-á a sanção de advertência ou repreensão.

os quatro indivíduos poderão ser incluídos no regime disciplinar diferenciado por ato motivado do diretor do presídio.

será vedado o isolamento dos presos na cela, por essa medida constituir violação da dignidade da pessoa humana.

a sanção poderá consistir em suspensão ou restrição de direitos, como a de recebimento de correspondência e(ou) de visitas.

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Q1914785

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914785 Direito Processual Penal

Podem participar do mesmo conselho de sentença

Alternativas

indivíduos que sejam cunhados entre si.

sogro e nora.

avô e neto.

marido e mulher.

indivíduos que sejam primos entre si.

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Q1914784

Direito Processual Penal Ação Penal , Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Acordo de Não Persecução Penal ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914784 Direito Processual Penal

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

Alternativas

apelação.

agravo.

recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.

recurso em sentido estrito.

carta testemunhável.

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Q1914783

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914783 Direito Processual Penal

No que diz respeito às prisões preventivas, assinale a opção correta.

Alternativas

Caberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

O transcurso do prazo de 90 dias, sem que haja expressa renovação do mandado de prisão, torna automaticamente ilegal a prisão.

A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação do cumprimento da pena.

Em nenhuma hipótese é permitida prisão preventiva caso a pena máxima do crime seja inferior ou igual a 4 anos.

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que ocorra durante a ação penal.

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Respostas

446: D

447: E

448: E

449: D

450: A

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