Questões de Concurso Para dpe-se

As leis complementares que regem a DP vedam expressamente que as intimações dirigidas aos DPs ocorram em prazo inferior a quarenta e oitos horas contado do ato judicial a ser praticado.

Ao DP é vedado, expressamente, nos termos da legislação complementar federal, dispensar a intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, por ser prerrogativa funcional do defensor, e não pessoal.

As lei complementares federal e estadual que regem a DP asseguram expressamente aos membros da DP a prerrogativa do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

Por constituir prerrogativa funcional, a concessão do prazo em dobro em qualquer processo, juízo ou grau de jurisdição, inclusive na instância administrativa, assegurada aos membros da DP, não poderá ser dispensada, em nenhuma hipótese, pelo DP.

Asseguram-se ao DP o acesso, em qualquer repartição policial ou judicial, a autos de flagrante ou inquérito, a tomada de apontamentos, a coleta de informações úteis para a defesa de interesse do assistido e a prática de atos necessários à coleta de provas.

A competência para requisitar força policial com o escopo de assegurar a incolumidade física dos membros da DPU ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais é do DPG.

No exercício de suas atribuições, os DPs têm o poder de requisitar de autoridade pública ou de particulares informações, esclarecimentos e documentos, no interesse do assistido, ainda que sigilosos.

O poder de requisição dos membros da DPE, como prerrogativa funcional, restringe-se às autoridades da unidade federada onde eles exerçam suas funções.

Entres os poderes de requisição inerentes às atribuições do DP, encontram-se expressamente as diligências para apresentação do preso, definitivo ou provisório, na sede da DP ou em outro local indicado pelo requisitante, com a finalidade de entrevista pessoal e reservada, e, igualmente, a colheita de informações acerca das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários, sob pena de serem responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto e agentes que impeçam, sob qualquer pretexto, o exercício dessa prerrogativa.

A requisição de informações e de documentos dirigidos às autoridades públicas no interesse do assistido somente poderá ser dirigida às autoridades administrativas, vedado o exercício da prerrogativa em relação aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, por existirem ações próprias para esse fim.

É prerrogativa expressa dos membros da DPE, entre outras, ter vista pessoal, sem ressalvas, dos processos fora dos cartórios e secretarias.

São prerrogativas expressas do membro da DPE, entre outras, a possibilidade de manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota e a de ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Os DPEs detêm a prerrogativa de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que estes estejam presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, sendo imprescindível prévio agendamento com a autoridade administrativa responsável pela custódia.

A prerrogativa dos membros da DPE de contagem em dobro de todos os prazos não se estende à instância administrativa.

A garantia da independência funcional e da inamovibilidade é concedida aos membros da DPE, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da respectiva corregedoria.

A garantia da inamovibilidade e da independência funcional dos membros da DP é assegurada, de forma expressa, apenas nas constituições estaduais.

À DPE é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária, ainda que tal garantia não esteja expressamente prevista na constituição estadual.

A CF assegura, de forma expressa, a assistência judiciária aos necessitados, em todos os graus, prestada necessariamente pela DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

O benefício da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos expressos da CF, deve ser prestado, pela DP, preferencialmente aos nacionais e desde que comprovem insuficiência de recursos.

A organização da DP é definida de forma expressa na CF, competindo à União aparelhar a DPU, a DP do DF e as DPEs.

Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.