Q2476381Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das impenhorabilidades previstas na legislação
processual civil, assinale a opção correta, considerando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer a contratação
de cartão de crédito, mediante fraude, após a morte do usuário, e
daí resultar a inscrição do nome do de cujus nos cadastros de
devedores inadimplentes, a propositura de ação judicial para
pleitear que cesse a lesão ou ameaça dos direitos da
personalidade
Segundo o STJ e o Código Civil, na hipótese em que a apuração
de suposto fato criminoso na esfera criminal for questão
prejudicial à propositura de ação de indenização por danos
morais na esfera cível, decorrente de responsabilidade
extracontratual, a prescrição