Questões de Concurso Para dpe-ac

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Q849255 Direito Penal
Com referência ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.
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Q849254 Direito Penal

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.


Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

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Q849253 Legislação de Trânsito
Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
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Q849251 Direito Processual Penal
Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa
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Q849249 Direitos Humanos
A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.
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Q849248 Direito Penal

São efeitos da reincidência


I. o aumento do prazo da prescrição executória.

II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV. a interrupção do curso da prescrição.


Estão certos apenas os itens

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Q849247 Direito Penal
No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,
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Q849246 Direito Penal
A codelinquência será configurada quando houver
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Q849245 Direito Penal
No que tange à classificação dos delitos,
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Q849244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,
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Q849243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.
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Q849242 Direito Civil

Ana Lúcia, brasileira, solteira, ocupante e usufrutuária de um único imóvel residencial, sem nenhum outro bem, adquiriu dívida, decorrente de um cheque não quitado, junto a uma empresa de cosméticos. Esta ajuizou execução judicial do título de crédito e, ciente de que o imóvel tinha usufruto, pediu a penhora deste.


No entanto, a nua propriedade do imóvel de Ana Lúcia, antes do ajuizamento da execução, havia sido doada a sua filha, Patrícia, com a devida reserva do usufruto vitalício a Ana Lúcia. Na escritura de doação, que também foi registrada antes da propositura da execução, foram previstas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão do imóvel.


Nessa situação hipotética,

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Q849241 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.


Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

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Q849240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.
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Q849239 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da apelação e considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Q849238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos embargos declaratórios, assinale a opção correta.
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Q849237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI. Alegando ser hipossuficientes, seus pais procuraram a DP e informaram que não havia leitos disponíveis nos hospitais da rede pública. Além disso, relataram que haviam perdido todos os laudos de exames da criança e que não poderiam aguardar a segunda via deles, tampouco submetê-la a novos exames, em razão do risco iminente de morte dela.


Nessa situação, a fim de garantir a pronta internação da criança, a DP deverá ajuizar

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Q849236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.


Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.


Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de

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Q849234 Direito Civil

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.


I. Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II. Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III. Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV. Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.


Estão certos apenas os itens

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Q849233 Direito Civil

No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.


I. O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano.

II. Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação.

III. A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
141: B
142: C
143: C
144: B
145: E
146: B
147: E
148: A
149: E
150: E
151: D
152: A
153: B
154: B
155: B
156: E
157: E
158: D
159: B
160: B