No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determin...

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Q849247

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849247 Direito Penal

No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,

o sistema de cúmulo jurídico, somando-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.

o sistema da exasperação, quando se tratar de casos de concurso formal imperfeito.

o sistema da exasperação, quando se tratar de concurso material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite legal de cumprimento.

o sistema da exasperação, que considera tão somente o número de crimes consumados para definição da pena.

o sistema do cúmulo material, quando se tratar de pena pecuniária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado.

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